ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26-4-2000.
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois
mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza
Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/00 (Processo nº 1308/00); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Informações nºs 41 e 42/00 (Processos
nºs 1294 e 1329/00, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os
Projetos de Resolução nºs 27 e 28/00 (Processos nºs 1287 e 1317/00, respectivamente);
pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados
os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº
208/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 18/00 (Processo nº
1327/00); de nº 218/00, informando que ausentar-se-á do Município nos dias
vinte e sete e vinte e oito de abril do corrente, a fim de participar do XI
Fórum dos Governantes das Cidades Metropolitanas, a ser realizado em Salvador -
BA. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 192 e 198/00, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; s/nº, da Comissão Regional de Assistência Social -
CRAS da Região Centro-Sul de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à inscrição dos Senhores
Vereadores para pronunciamentos no período de Pauta, tendo os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Juarez Pinheiro, José Valdir, João Dib e
Reginaldo Pujol formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito. Às
quatorze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e um minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca
da ordem de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta, e o
Vereador Antonio Hohlfeldt sugeriu que a sistemática de inscrição para esse
período seja assunto da próxima Reunião de Mesa com o Colégio de Líderes. Após,
o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria
Nazaré Rohden, Diretora da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Recanto da
Alegria, e à Senhora Romilda Padoan, representante do Clube de Mães dessa
Escola, que discorreram sobre o sistema de transporte coletivo urbano que
atende a essa comunidade escolar, relatando as dificuldades enfrentadas pelos
alunos usuários de ônibus, especialmente quanto à alteração na sistemática de
embarque nos veículos, que agora passou a ser através da porta dianteira. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, João Dib, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Adeli Sell, Clênia
Maranhão e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a
Tribuna Popular. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Mauri Cruz, Secretário Municipal de Transportes e Diretor-Presidente da Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC, convidando-o a integrar a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra à Sua Senhoria, que discorreu sobre os dois
anos de existência desse órgão, destacando a importância das atividades
desenvolvidas por essa Empresa no gerenciamento do trânsito de Porto Alegre. Na
oportunidade, foi apresentada animação computadorizada relativa às atividades
da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC nesse período. Também, o
Senhor Presidente informou que seria concedido o tempo de três minutos por
Bancada, para pronunciamentos acerca do assunto tratado pelo Senhor Mauri Cruz,
tendo os Vereadores Luiz Braz, Tereza Franco, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini e Reginaldo Pujol manifestado-se e
formulado questionamentos ao Senhor Mauri Cruz. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Carlos Rosa, Diretor da Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC. Às dezesseis horas, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dois minutos,
constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Paulo Brum, na
presidência dos trabalhos, registrou a presença do Deputado Estadual César
Busatto e manifestou-se sobre a postura adotada por Sua Excelência quando do
esclarecimento de Questões de Ordem formuladas durante a presente Sessão,
atinentes à sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de
Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se aos atos de
vandalismo praticados em Porto Alegre durante as festividades de comemoração
dos quinhentos anos do Brasil, manifestando-se contrariamente à postura do
Governo Estadual e da Brigada Militar frente ao episódio e destacando a
importância da manutenção da democracia e do respeito às ideologias divergentes.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Estadual César
Busatto, que saudou os Vereadores deste Legislativo e discorreu sobre a candidatura
de Sua Excelência ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre nas próximas
eleições. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro reportou-se à postura
adotadas por Vereadores deste Legislativo durante as Sessões Plenárias,
especialmente no que diz respeito ao teor dos discursos proferidos na tribuna,
manifestando sua inconformidade em relação a questões trazidas à discussão nos
Parlamentos brasileiros e lamentando a existência de distorções nos propósitos
da democracia representativa. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a
sistemática de atendimento ao público verificada nos órgãos municipais, especialmente
em relação à Secretaria do Planejamento Municipal - SPM, que, segundo Sua
Excelência, atende somente no turno da manhã e distribui um número limitado de
fichas por dia, não oportunizando que os munícipes interessados tenham um
atendimento adequado. O Vereador Hélio Corbellini pronunciou-se sobre proposta
em tramitação na Casa, que possibilita a abertura do comércio aos domingos,
respondendo a questões formuladas pelo Sindicato dos Comerciários durante a
Tribuna Popular do dia dezessete de abril do corrente e declarando que tal
proposta representará um aumento da atividade empresarial e, por conseqüência,
do número de empregos. A Vereadora Maristela Maffei externou seu posicionamento
em relação aos festejos comemorativos dos quinhentos anos do Brasil, analisando
aspectos atinentes à chegada dos europeus ao País e comparando as conjunturas
verificadas atualmente e na época da chegada dos portugueses, no que diz
respeito às diferenças sociais, à situação dos desempregados e das minorias
excluídas. O Vereador Pedro Américo Leal protestou contra as manifestações que
resultaram na depredação do relógio comemorativo aos quinhentos anos do Brasil,
instalado pela Rede Globo nas proximidades da Usina do Gasômetro, afirmando que
a Brigada Militar recebeu ordens para não atuar durante o episódio e que o
Secretário Estadual da Justiça e da Segurança omitiu-se sobre o assunto. O
Vereador Renato Guimarães defendeu a aprovação de Projeto de Lei do Executivo
nº 09/00, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC,
sustentando que os cargos em questão são para o trabalho direto junto às
comunidades carentes e justificando o compromisso que tem este Legislativo em
defender as propostas sérias de atendimento à população. A Vereadora Sônia
Santos destacou a importância da liberdade de expressão e do exercício pleno da
democracia, afirmando que, no entender de Sua Excelência, existem censuras
neste Legislativo no que diz respeito às opiniões externadas pelos Senhores Vereadores
e teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores na administração do
Município de Porto Alegre. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 14, de autoria
do Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Lauro Hagemann pronunciou-se sobre a vida e a obra do artista plástico Danúbio
Gonçalves, registrando a inauguração, no Museu de Artes do Estado do Rio Grande
do Sul - MARGS, no dia de hoje, de exposição retrospectiva marcando os
cinqüenta anos de trabalho desse artista e salientando a importância de Sua
Senhoria no cenário artístico gaúcho. O Vereador Cláudio Sebenelo posicionou-se
de forma contrária à postura da Brigada Militar perante as manifestações que
culminaram na destruição do relógio instalado pela Rede Globo, alusivo às
comemorações de quinhentos anos do Brasil, ressaltando a importância de que o
Poder Público garanta, concomitantemente, a liberdade de manifestação e a
preservação dos patrimônios público e particular. A Vereadora Clênia Maranhão
teceu considerações sobre a ocorrência de atos de vandalismo durante manifestação
cultural nas imediações da Usina do Gasômetro no dia vinte e dois de abril do
corrente, declarando ser tal fato uma demonstração de obscurantismo político e
de desrespeito à pluralidade de pensamentos e repudiando a postura do Executivo
Estadual frente ao ocorrido. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª
Sessão, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00,
discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 067 e
074/00, este discutido pelo Vereador José Valdir; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 047/00, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00, discutido pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Cyro Martini e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo
nº 011/00, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 004/00, os Projetos de Resolução nºs 10, 25 e 24/00, este discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol, e 23/00, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão. Na
ocasião o Vereador Juarez Pinheiro registrou sua desistência em fazer uso da
palavra durante o período de Pauta e o Senhor Presidente convidou a todos para
participarem de Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes a ser
realizada amanhã, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário Otávio Rocha,
destinada a debater o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/99, que autoriza o
Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas
perseguidas pelo pensamento e refugiados. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos verbais de
autoria dos Vereadores Helena Bonumá e Luiz Braz, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o
Requerimento nº 082/00 (Processo nº 1353/00 - Sessão Solene em comemoração aos
quinhentos anos da Ordem da Congregação Franciscana do Brasil), de autoria do
Vereador Luiz Braz. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/00 (Processo nº
1197/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 074/00 (Processo nº
1257/00 - Período de Comunicações em comemoração aos quarenta e seis anos da
Lei nº 2004/54, que instituiu o monopólio estatal do petróleo), de autoria do
Vereador Lauro Hagemann. Em Votação, esteve o Requerimento nº 078/00 (Processo
nº 1311/00 - Moção de Repúdio ao livro “Comerciários, fechem as portas para
descansar”, distribuído aos Senhores Vereadores pelo Sindicato dos Comerciários
no dia dezessete de abril do corrente), de autoria do Vereador João Dib, o qual
foi encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Luiz Braz,
Cláudio Sebenelo e Hélio Corbellini, tendo o Senhor Presidente, face Questão de
Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador João Dib, prestado
esclarecimentos acerca da tramitação desse Requerimento. Na ocasião, foi votada
a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dez votos SIM e três votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Helena Bonumá,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro e Pedro
Américo Leal e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães e Hélio
Corbellini, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e trinta e sete minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e
Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato
Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. e Sr.as Vereadores, com
certeza irão surgir diversas indagações, todas justas, válidas e corretas.
Porém o que aconteceu no dia de hoje torna necessário que se faça, com
urgência, uma reunião com as Lideranças da Casa, para que sejam tomadas
decisões quanto às inscrições para o período da Pauta. Na condição de
Presidente dos trabalhos comunico aos Srs. Vereadores que não vou aceitar as
inscrições para a Pauta do dia de hoje, visto que está uma verdadeira anarquia.
Vereadores se inscreveram e riscaram os nomes de outros Vereadores. Então,
pedimos que as lideranças entrem em acordo, para que possamos dar seguimento
aos trabalhos no período da Pauta. Não estamos aceitando, portanto, as
inscrições e gostaríamos que houvesse um acordo entre as Bancadas desta Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, acato plenamente a decisão de V. Ex.ª e me permito ler o art. 152 do Regimento: “As inscrições para discussão da Pauta serão intransferíveis e feitas pelo Vereador interessado, junto à Mesa, logo após a abertura dos trabalhos”. A prática que está havendo, com folhinhas de papel, é absolutamente contrária ao Regimento. Acato a decisão de V. Ex.ª e quero sugerir, em respeito aos visitantes, já que temos a Tribuna Popular, a presença do Secretário dos Transportes, que se faça a Tribuna Popular, a recepção ao Secretário de Transportes; posteriormente, se for o caso, interrompamos a Sessão para uma reunião de lideranças e, de uma vez por todas, decidirmos se mudamos o Regimento ou cumprimos o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para informar ao Ver. Antonio Hohlfeldt que sempre, ao assumirmos a Vice-Presidência da Casa, adotamos o cumprimento do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acato a decisão de V. Ex.ª mas devemos tomar uma decisão com base no Regimento. Até hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia um acordo, por ordem de chegada, que estava sendo respeitado, mas, se vamos mudar esse procedimento, temos o direito de exigir que, daqui para a frente, seja mantida a decisão que for tomada pela Mesa e consensual entre os Líderes. Caso contrário, vamos ter dois pesos e duas medidas para a mesma questão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recorro da decisão de V. Ex.ª por vários motivos. Em primeiro lugar, quero dizer que quem riscou foi o Ver. Reginaldo Pujol e eu referendei embaixo, colocando a abreviatura da minha assinatura, referendando o risco que o Ver. Pujol fez no nome do Ver. Antonio Hohlfeldt e o fez pelas seguintes razões: a primeira pessoa a chegar no Plenário foi o Ver. Cyro Martini; a segunda pessoa a chegar ao Plenário, e ficar inscrita na Pauta, foi o Ver. João Dib; e o terceiro foi este Vereador. O Ver. Reginaldo Pujol e a Ver.ª Clênia Maranhão foram os primeiros Vereadores a chegar no Plenário. Existe a interpretação equivocada do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre o Regimento que tem feito de forma reiterada, não digo de forma dolosa, mas com a intenção de omitir a realidade dos fatos, apanhando apenas a questão formal.
Quero dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que esses foram os Vereadores que chegaram primeiro ao Plenário, postaram-se junto à Mesa e declinaram que estavam se inscrevendo na Pauta. A interpretação do Ver. Antonio Hohlfeldt é absolutamente errônea. Esclareço que o risco aposto aos nomes pelo Ver. Reginaldo Pujol têm a minha absoluta concordância, motivo pelo qual coloquei ao lado a abreviatura da minha assinatura. Solicito que V.Ex.ª refaça a sua interpretação e que seja assegurado aos Vereadores, que chegaram primeiro, serem os Vereadores inscritos. Não concordo com a decisão de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É um direito que lhe assiste Vereador.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como disse a Ver.ª Clênia Maranhão, havia um acordo que estava dando certo no sentido de que os primeiros que chegavam ao Plenário faziam uma lista apenas para organizar a chegada e, tão logo abriam-se os trabalhos, essas pessoas, ao invés de se fazer uma fila, ficavam em seus lugares. E, ao abrir os trabalhos, as pessoas que já se encontravam no Plenário se inscreviam. Assim estava funcionando, desde que o Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje, chegou com uma vontade imensa de debater, mas chegou atrasado, e resolveu subverter a ordem. Se valer a prática anterior - acho que não deve mudar, porque estava funcionando, não é por causa de um Vereador, que chega, eventualmente, querendo falar, que vamos subverter a ordem -, eu quero dizer, Sr. Presidente, que estou em 6º lugar. Agora, se valer a nova regra que o Ver. Antonio Hohlfeldt tentou impor, eu sou o quarto, porque eu fiquei na fila.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há muitos anos a seqüência se dá pela ordem de chegada. Agora, se tiver que ser alterada, que seja alterada, mas não será alterada hoje, porque, se tiver que ser alterada, eu vou colocar uma cadeira em frente à Mesa e vou ficar esperando a vez, porque eu sempre chego antes de começar os trabalhos. Então, eu não tenho por que me preocupar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu só quero que V. Ex.as entendam, e até peço que o Ver. Reginaldo Pujol me socorra, que eu não sei qual é a ordem. Esta lista de inscrições está uma bagunça. Sinceramente, eu não sei qual é o primeiro Vereador inscrito, qual a ordem. Então, que refaçamos a inscrição dos Srs. Vereadores, o que, prontamente, este Presidente acatará, pois não tem por que eu criar caso.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até compreendo as dificuldades de V. Ex.ª, quero, então, fazer uma sugestão que suspenda os trabalhos para solucionarmos esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h21min): Estão reabertos os trabalhos. A inscrição de Pauta é a seguinte: primeiro, a Ver.ª Clênia Maranhão; segundo, Ver. Cyro Martini; terceiro, Ver. João Dib; quarto, Ver. Juarez Pinheiro; quinto, Ver. Reginaldo Pujol. Suplentes: Ver. José Valdir e Ver. Renato Guimarães. Essa é a inscrição que chega à Mesa dos Trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, vou reiterar o meu pedido, baseado no art. 152. Como o Ver. Juarez Pinheiro não é o corregedor da Casa, embora, às vezes, o pretenda ser, eu gostaria que este assunto ficasse pautado para a próxima Reunião de Mesa e Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Ver. Antonio Hohlfeldt, já está sendo encaminhado. Que a Diretoria Legislativa providencie para que, na próxima Reunião de Mesa e Lideranças, possamos discutir as inscrições prévias de Pauta.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A entidade que se faz presente hoje é a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Recanto da Alegria. O assunto é transporte urbano que atende àquela comunidade escolar. As oradoras são a Sr.ª Maria Nazaré Rohden, que é a Diretora da escola, e a Sr.ª Romilda Padoan, que representa o Clube de Mães da escola. A Sr.ª Maria Nazaré Rohden está com a palavra.
A SRA. MARIA NAZARÉ ROHDEN: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Srs. e Sr.as Vereadores, em nome da comunidade escolar Recanto da Alegria, agradeço, primeiramente, ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, sensibilizado com os problemas de nossos alunos e acompanhantes que enfrentam diariamente o problema devido o pouco espaço nos ônibus, agora destinados aos deficientes e idosos, nos dá esta oportunidade democrática de esclarecer a situação, do ponto de vista dos usuários do passe gratuito.
Nossa Escola atende a cento e quinze alunos portadores de deficiência mental que, juntamente com seus acompanhantes, totalizam uma população de, aproximadamente, duzentas pessoas, usuárias do passe gratuito e moradoras, em sua maioria, na Zona Norte de Porto Alegre. Na escola, os professores observaram que algumas crianças e adolescentes chegavam já contrariados, agitados, e alguns verbalizavam terem sido empurrados, apertados e que, até, houve brigas nos ônibus. Chamamos os familiares para saber o que estava acontecendo. Conversamos e tivemos o esclarecimento de várias mães do que estava ocorrendo. Eu vou chamar a Sr.ª Romilda, mãe de nossa aluna Deise, que está presente. Ela vai expor a sua experiência, a mesma de outras mães, que, no ir e vir por ônibus, encontram as mesmas dificuldades.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra a Sr.ª Romilda Padoan.
A SRA. ROMILDA PADOAN: Boa-tarde, eu gostaria de agradecer a todos os Vereadores, ao Sr. Secretário dos Transportes, que se faz presente aqui, a oportunidade de explanar o problema que nós estamos enfrentando como passageiros da CONORTE, a única linha, dentro de Porto Alegre, em que houve uma autorização, talvez da SMT, para que colocassem a roleta mais próxima da entrada dos passageiros. Nós encontramos dificuldades com os nossos filhos, porque os idosos têm um espaço de apenas sete lugares reservados a eles nos ônibus. O idoso tem a preferência, e o deficiente fica, muitas vezes, em pé, atrapalhando até mesmo a entrada dos outros passageiros pagantes, enquanto a parte traseira do ônibus está completamente vazia. Na frente, o ônibus fica lotado. Na Zona do IAPI, principalmente no trajeto da escola, nós temos o Posto de Saúde do INAMPS e a escola para deficientes.
As crianças encontram dificuldade, nós, os acompanhantes, também encontramos, e o mais difícil é que muitos passageiros, até pagantes, ocupam aquele espaço da frente e não passam para trás. Se houver alguém da CONORTE aqui, que fique registrado com eles que os próprios motoristas e cobradores que se destinam à garagem do ônibus, ou vêm sentados ou vão sentados, é um direito que lhes cabe, mas, então, que abram a porta de trás do ônibus e deixem um espaço para que as pessoas possam sentar. Não é que o cobrador não fale, ele é até muitas vezes ofendido pelos passageiros, que se acham no direito de escolher onde querem ficar. É esse o problema que eu gostaria que os Vereadores sentissem e entendessem
Outro problema que nós sentimos é sobre a obtenção da carteirinha que dá direito ao passe gratuito. Para obter essa carteirinha, é preciso ter uma renda de até três salários mínimos. Já tivemos casos de mães que tiraram os filhos da Escola porque tinham um pouco mais que três salários e não tinham direito ao passe gratuito, quando o valor da passagem já inclui o passe gratuito, o dia do passe livre e o passe gratuito ao idoso, quer dizer, temos que pensar em mudar isso, e que todos os que têm direito sejam integrados dentro da nossa passagem para terem o direito. É isso que eu gostaria de deixar para vocês. Pensem a respeito, do quanto isso está prejudicando as nossas crianças. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Maria Nazaré Rohden e a Sr.ª Romilda Padoan para fazerem parte da Mesa. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se o Secretário da SMT está presente no momento. (Assentimento do Sr. Presidente.) Por casualidade eu tenho a sorte de ter o Secretário, hoje, para ouvir essa reclamação, espero que possamos, depois, marcar um horário da Escola com a Secretaria. Eu gostaria de discutir com a SMT sobre esse ponto abordado pela Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Recanto da Alegria.
Não sei qual é o problema com a CONORTE, que é a única empresa, em Porto Alegre, como registrou a Prof.ª Nazaré, que tem um tratamento privilegiado no sistema de transportes de Porto Alegre, mexeu nas catracas e prejudica toda uma situação no norte de Porto Alegre. O caso da Escola é muito especial, por causa dos alunos, que são deficientes, de vários níveis, de várias condições, e que têm sido profundamente prejudicados por essa decisão. Fora um problema que o Ver. Paulo Brum no ano passado atacou, que a SMT, em parte, resolveu, que é o problema da disponibilidade de passagem, não apenas aos deficientes, mas aos familiares dos deficientes, e que também tem gerado problemas na escola.
Quero, em primeiro lugar, dizer a Profª. Nazaré, a Sr.ª Romilda, que abrir este espaço da Tribuna Popular é a obrigação de cada um dos trinta e três Vereadores aqui. Já havia-me manifestado sobre este assunto anteriormente, inclusive com os companheiros Vereadores do PT, e havia dito que essa é uma luta que acredito que vamos ter de empreender como Câmara, e espero ter o apoio da Secretaria, no sentido de fazer justiça a essas pessoas, que já têm as dificuldades que a sorte lhes reservou, porque elas não pediram para ter os problemas que enfrentam, nem as crianças, nem os familiares. Cabe a nós e ao Poder Público, genericamente, tentar minorar isso e não criar mais problemas, como a CONORTE vem criando com a maneira de organizar o espaço interno dos seus veículos, apenas na Zona Norte.
Então, fica o meu registro, Ver. Paulo Brum, saudando a Professora, saudando a D. Romilda, em nome das demais mães, e espero que, com essa coincidência de termos aqui o titular da SMT, possamos de fato retomar essa discussão e chegar a uma solução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Diretora Maria Nazaré, D. Romilda, mãe, e demais pessoas que as acompanham. Hoje, dá-se uma coincidência importante, sem dúvida nenhuma: a presença do Sr. Secretário Municipal dos Transportes aqui, no momento em que é usada a Tribuna Popular. Devo dizer, desde logo, pois fui Secretário dos Transportes por duas vezes, que o Secretário de Transportes não é o dono do sistema de transportes da Cidade. Mas como é um homem bastante sensível, poderá, num debate, encontrar uma solução. Agora, insisto: não é o dono. Não está calculada, como se pretende, a tarifa gratuita, mas a competência, o carinho e o zelo do Secretário e de seus colaboradores talvez encontre uma solução que seja agradável a todos. São esses os votos da minha Bancada. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos saudar a Professora Maria Nazaré Rohden e a D. Romilda, que trouxeram um tema importante, já debatido na Casa, neste momento oportuno já que se faz presente o Secretário dos Transportes. Gostaria, Sr. Presidente, de convidar ambas as Senhoras para que acompanhassem as colocações que o Sr. Secretário fará, podendo incluir, na sua fala, essa questão levantada pelas senhoras. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não havia percebido a chegada do Sr. Secretário, a quem convido para fazer parte dos trabalhos da Mesa. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Professora Maria Nazaré Rohden e a Sr.ª Romilda a acompanha, nossa conhecida. Esse tema é muito perigoso, pode prestar-se a muita demagogia, por isso não vou falar muita coisa. Só vou dizer que continuem tentando, mas é um processo delicado, porque todas as vezes que um segmento da população se exime ou é isentado, sobrecarrega o restante. E o transporte é particular, são empresas que o fazem, é um processo comercial, o Município não tem essa autonomia, portanto, fiquem atentas e continuem lutando. O problema não é baratear ou franquear a passagem; o problema é o salário dos brasileiros, que é muito baixo, não dá para pagar isso. Esse é o problema. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar reconhecemos como um espaço extremamente importante deste Legislativo, a Tribuna Popular, utilizado pelas Senhoras para trazerem uma reivindicação de uma comunidade. Também achamos que devemos dar uma atenção especial, e o nosso Secretário Municipal dos Transportes está aqui. Se há um problema mais específico com uma das empresas que operam na Cidade, isso, evidentemente, o Secretário, que é operoso e diligente, imediatamente poderá averiguar a situação. Quanto à questão da legislação, que já existe, sobre a utilização de passe para os acompanhantes, nós temos que ver se está sendo cumprida tal qual foi aprovada, ou não, e o Secretário, que está presente, pode fazer a devida averiguação, e tudo aquilo que for possível defender e conquistar, no sentido de ajudar uma comunidade, nós somos favoráveis, levando sempre em conta que há diversas demandas da sociedade, havendo muitas necessidades e todas elas devem ser devidamente apreciadas. Mas aquilo que é justo, aquilo que é legal terá guarida da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, sem dúvida nenhuma, da Administração Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada e em nome do Ver. Fernando Záchia, saúdo a Prof.ª Maria Nazaré Rohden e a Sr.ª Romilda Padoan. Através das Senhoras, saúdo também todas as mães que têm-se envolvido nessa luta, que é extremamente justa. Em outras oportunidades, aqui na Câmara, nós já tivemos outros debates a respeito desse assunto. Espero que a vinda das Senhoras e da comunidade na tarde de hoje avance na criação de uma solução para o problema da comunidade que circunda a Escola de 1.º Grau Incompleto Recanto da Alegria e a vizinhança da Vila IAPI, porque vocês trazem uma questão que envolve pessoas que têm um estado de mais vulnerabilidade.
Nós já temos recebido várias denúncias sobre a redução do espaço físico nos ônibus para pessoas idosas. Há dificuldades no atendimento social e humano paras as pessoas portadoras de deficiência e para os seus acompanhantes. Vocês trazem uma questão vivida no dia-a-dia das pessoas que têm de receber, do Poder Público, um atendimento especial e diferenciado, porque é exatamente através de um atendimento diferenciado que se faz um atendimento justo. Eu sei que é muito difícil haver uma nova mobilização, uma nova ação e um novo esforço de vocês, além de tantos outros esforços que vocês já fizeram, mas eu penso que isso foi muito importante para que todas as Bancadas desta Casa pudessem, ouvindo as pessoas que vivem esse drama, ter uma sensibilidade ainda maior. E, evidentemente, isso que os Srs. Vereadores chamaram de coincidência por parte do Sr. Secretário, talvez seja uma oportunidade de acelerar a solução de um problema que é vivido por pessoas cidadãs desta Cidade e que têm que ter seu problema considerado pela Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremo-nos somar às manifestações das outras Bancadas, especialmente saudando a Sr.ª Maria Nazaré Rohden pela presença, Diretora da Escola Estadual de Primeiro Grau Incompleto Recanto da Alegria, que coincide trazer à consideração desta Casa uma assunto, cujo responsável titular pela área onde ele se desenvolve encontra-se aqui presente no momento. Por isso, queremos manifestar à nossa visitante não só o nosso carinho, o nosso compromisso de esmiuçar esse assunto que ela traz à nossa consideração, não só pela sua relevância, mas, especialmente, pela sua atualidade, eis que estamos trabalhando em cima de um fato que está permanentemente causando os transtornos que foram narrados da Tribuna Popular.
É evidente que esta Câmara não haverá de faltar com o compromisso decorrente da instituição da Tribuna Popular de abrir um espaço aqui para que os reclamos da Cidade se façam ouvir e que não seja tão somente um ato protocolar, em que se abre a tribuna para que a manifestação seja feita, mas que, a partir dessas manifestações, ocorra a repercussão devida, o cuidado adequado e, sobretudo, o compromisso de ver examinados nos seus detalhes. O problema aqui trazido deve merecer, desta Casa e da autoridade competente, no caso, a Secretaria Municipal dos Transportes, o devido interesse, visualizando a sua solução e a sua equação.
Nossos cumprimentos. Volte sempre. Acho que as Senhoras devem permanecer conosco agora, que vamos ouvir o Secretário Municipal dos Transportes, e, certamente, esse assunto voltará à baila ainda no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passaremos a palavra ao Secretário dos Transportes, Mauri Cruz, que falará sobre os dois anos da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. Comunicamos às Bancadas presentes que, logo após a manifestação do Sr. Secretário, nós abriremos o espaço de três minutos para que cada Bancada, se assim o desejar, faça os seus questionamentos.
O SR. MAURI CRUZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um prazer estar presente nesta Casa, mais uma vez, no sentido de que todos os temas que nós debatemos e administramos na área de circulação e transporte têm uma relação muito direta com o trabalho de todos os Vereadores. A nossa prática, enquanto gestor da Secretaria Municipal dos Transportes e Presidente da EPTC, é no sentido de que a gente possa montar uma gestão integrada com a Câmara de Vereadores. Esta Casa foi responsável pela constituição da EPTC. A EPTC somente existe porque houve um importante debate no final de 1998, nesta Casa, e um entendimento da maioria dos Vereadores de que era necessária a constituição de uma empresa pública para enfrentar os problemas de circulação e transporte de Porto Alegre, que é uma das maiores cidades do Brasil.
O meu papel, hoje, aqui, é apresentar um balanço da conclusão de dois anos da Empresa, como fiz no ano passado, quando concluímos o primeiro ano da empresa e, certamente, responder os vários questionamentos e debates que esta Casa tem levantado, como a questão das carroças, a questão dos parquímetros, a questão da inversão de fluxo, que é tema e assunto da Tribuna Popular de hoje. Então, a dinâmica, pelo que foi apresentado pelo Presidente da Mesa, é de que eu farei uma breve apresentação e, depois, teremos a oportunidade de ouvir a todos os Vereadores e poder fazer o debate. E sempre nesses debates surgem idéias e propostas no sentido de que a gente possa melhorar ainda mais a qualidade do serviço que a Secretaria oferece à Cidade. Eu vou iniciar rapidamente a questão da inversão de fluxo, tema da Tribuna Popular. A Dona Romilda é grande conhecida nossa, porque é uma lutadora, uma defensora das pessoas portadoras de deficiência e da questão dos usuários que são beneficiados com o passe gratuito.
Nós, nos últimos anos, temos tentado qualificar esse serviço e aumentar o controle. Nós temos tido uma relação muito positiva com todas as entidades. Mas eu vou contextualizar rapidamente a situação da inversão de fluxo e apresentar aos ilustres Vereadores quais são as nossas idéias e como nós, da EPTC, estamos enfrentando esse problema. A primeira questão é que a inversão do fluxo é para atingir um dos objetivos do projeto do transporte de Porto Alegre. Temos as demandas mais reivindicadas do nosso sistema. Em relação à questão da redução da altura dos degraus do transporte coletivo: diminuímos a altura dos degraus do transporte coletivo, a própria indústria automobilística ainda põe carroças de ônibus em chassis de caminhão. Os chassis de nossos ônibus são chassis de caminhões. O Percentual de 85% da nossa indústria de produção de ônibus é dominada pela Mercedes Benz, que não produz chassis e carroceria para o transporte público.
Quem tem oportunidade de viajar para outros países, pode observar diferenças entre os ônibus que circulam em qualquer cidade da Europa e os ônibus que circulam no Brasil, tendo em vista essa característica. Além disso, pela própria pressão do mercado, e pela própria exigência dos usuários, a indústria tem trabalhado no sentido de construir veículos que possam ter o degrau na altura das calçadas, ou seja, a trinta ou trinta e cinco centímetros. Esses veículos têm o seu motor na parte central e não na parte dianteira, como é a maioria dos casos.
A Companhia Carris está fazendo a experiência com um veículo adaptado, com embarque pela porta dianteira, onde o veículo, ao parar no ponto de embarque e desembarque, rebaixa a sua suspensão e fica a trinta centímetros na altura da calçada. Isso obrigatoriamente exige a inversão de fluxo: o embarque pela porta dianteira. Então, a nossa proposta é para que num futuro ocorra o embarque pela entrada dianteira, no sentido de que não se tenha este problema, esta dificuldade, do degrau. No veículo que está sendo testado na Companhia Carris, na Linha T-4, não há degrau para embarque, o assoalho do veículo fica na altura da calçada.
Essa diretriz vêm fazendo com que nós alteremos a estrutura da Cidade e dos equipamentos da Cidade. No caso da Zona Norte, toda a reformulação do Corredor na Assis Brasil, como é uma obra com vinte anos, ele já foi adaptado para esse tipo de sistemática, para que o embarque fosse na porta dianteira. O CONORTE, a Empresa que opera na Zona Norte, por ter interesse em fazer esse tipo de experiência, solicitou, e nós autorizamos, fazer uma experiência no embarque dianteiro, até para conseguirmos, digamos, assim, operar comboios ordenados na Assis Brasil. Essa inversão de fluxo está relacionada com o controle das isenções - depois farei uma explicação sobre isso. Mas, o objetivo final é que, com a implantação da roleta eletrônica, todas as pessoas, com exceção das que têm dificuldade física e das grávidas, vão transpor a roleta, através do cartão magnético e da roleta eletrônica. Não haverá discriminação entre aqueles que, hoje, passam e aqueles que não passam na roleta.
Estamos acompanhando essa experiência autorizada ao CONORTE. Por estarmos bastante preocupados, estamos acompanhando, sistematicamente, esse processo com a nossa equipe de operação. Diria que a situação é mais dramática do que foi apresentada na Tribuna Popular. De fato, temos várias situações bastante críticas onde ficam onze, doze, quinze pessoas em um espaço muito restrito. Não temos interesse em voltar atrás. Demos um prazo para que o Consórcio da Zona Norte - CONORTE - implante as roletas eletrônicas, que o idoso e o portador de deficiência venham a ter a sua carteira para poderem transpor a roleta e resolvermos o problema daquele salão que se cria antes da roleta no momento em que se faz o embarque pela porta dianteira. Como solução imediata, determinamos, através de resolução da Secretaria, que no momento em que o salão de embarque fique com um número maior de pessoas, sete ou oito, que o embarque seja feito pela porta traseira. Estamos fazendo esse acompanhamento e a nossa fiscalização tem que garantir essa situação. A expectativa é de que, até o final de maio, tenhamos as roletas eletrônicas implantadas na linhas que têm a inversão de fluxo. Caso isso não seja viabilizado, vamos alterar o sistema ou colocando a roleta mais no meio do veículo ou até voltando à situação do embarque na porta traseira.
Penso que esta Casa, através da CUTHAB, poderia organizar uma reunião específica com a comunidade da Zona Norte, a presença do CONORTE e a presença da equipe técnica da EPTC para que possamos discutir as questões e encaminhar, o mais rápido possível, uma solução. Já discutimos com alguns Vereadores a questão do limite de renda para pessoas portadoras de deficiência, que há na nossa Legislação. Temos sete isenções no sistema de transporte de Porto Alegre. A maioria tem como limite de renda três salários mínimos. Mas, especialmente, a isenção para estudantes e professores, não há limite de renda. Temos uma situação que, independente da classe social, estudantes e professores têm isenção no transporte coletivo e são subsidiados pelo sistema.
As pessoas que teriam mais necessidade de subsidio, que são pessoas portadoras de deficiência, têm limite de renda para terem acesso ao benefício. Já apresentamos, individualmente, a vários Vereadores, e entendemos que esta Casa tem um papel importante no sentido de constituirmos uma isonomia no processo de isenção do sistema de transporte. Entendemos que o ideal é que haja limite de renda para todas as categorias, mas que esse limite de renda não seja do beneficiário, que seja um limite de renda per capita na família. Porque é muito difícil para a Secretaria identificar a renda do indivíduo, às vezes o indivíduo não tem renda nenhuma mas é uma pessoa abastada, digamos assim; em outras situações a pessoa tem uma pequena renda, uma aposentadoria que, eventualmente, passa de três salários mínimos, mas é uma pessoa que tem três, quatro filhos, e aquela renda é insuficiente.
Acreditamos que a melhor alternativa seria tentarmos, com esta Casa, unificar as isenções em uma única lei, todas as isenções, temos várias leis com relação a isso. Que se estabelecesse uma isonomia, poderíamos até aumentar a renda, quem sabe, para cinco salários mínimos per capita, mas que se trabalhasse de forma que todos os setores tivessem renda. Porque a lógica do subsídio do sistema de transportes a algumas categorias é em cima da carência, e a carência se verifica pela renda. Essa pode ser uma discussão importante e a EPTC, sem dúvida alguma, vai ser parceira no sentido de conseguirmos ampliar a renda nas categorias que hoje têm renda, e estabelecer alguma renda naquelas categorias que não possuem.
No dia 3 de abril, a EPTC completou dois anos de funcionamento, é um tempo muito curto ainda para uma empresa, estamos em fase de implantação da empresa, várias atividades, vários setores ainda não estão concluídos. E como esta Casa teve o papel importante de autorizar a constituição da empresa, entendemos que é obrigação nossa vir prestar contas a esta Casa. A EPTC é uma Empresa do Município de Porto Alegre, não é uma Empresa da Administração Popular, e nesse sentido acreditamos que o nosso papel, enquanto dirigentes da EPTC, é vir prestar contas, para que possamos melhorar aquilo que precisa ser melhorado, mas que todos os Vereadores sintam-se também responsáveis por todos os sucessos que a EPTC alcançou até hoje.
Nas questões que estamos atacando, a nossa ação principal é atuar na questão da preservação da vida. Ainda temos um número muito grande de mortes, o mês de abril, infelizmente, está sendo um mês recorde, já temos mais mortes em abril de 2000 do que em abril de 1999; este é o primeiro mês, nos últimos dois anos, em que houve mais mortes no mês, em relação aos outros meses.
Há a questão da mobilidade urbana, da circulação das pessoas; cada vez a Cidade cresce mais e o número de automóveis aumentam na Cidade, a atividade econômica sofre com a dificuldade de mobilidade. Hoje, nós temos um cliente, digamos, da EPTC, que não era um cliente tradicional, que é o comerciante, é um cliente do dia-a-dia da empresa. Todos os dias, nós recebemos comerciantes na EPTC pedindo soluções para situações de estacionamento, de acesso, porque a atividade comercial não consegue se desenvolver por causa dos problemas da mobilidade urbana.
Há a questão da democratização do espaço, nós temos a apropriação privada de espaço público, um espaço que é construído por todos, nós temos que trabalhar nisso, e também há a questão da preservação do meio ambiente. O setor industrial trabalhou muito para que os resíduos da indústria não viessem a prejudicar o meio ambiente, mas o sistema de circulação não trabalhou nesse sentido. Hoje, o principal causador da poluição no planeta é o sistema de circulação. Essa é uma questão fundamental, e nós temos obrigação de discuti-la. Sobre as principais causas, o nosso modelo econômico brasileiro é centrado na indústria automobilística. Em Porto Alegre, entram oitenta carros novos por dia, então não existe volume de investimento que consiga suprir a quantidade de veículos que entram no sistema viário.
Sobre a questão do planejamento urbano, nós temos uma Cidade com índice de motorização comparativo com os países do Primeiro Mundo; nos Estados Unidos são 1,8 veículos por habitante. Há a questão do planejamento da circulação. Nós temos historicamente a prioridade da fluidez em detrimento da vida. Nós já tivemos oportunidade de discutir nesta Casa essa questão. A reivindicação que temos de toda a sociedade é por mais fluidez e há poucas lutas e movimentos em defesa da vida. Esta é uma ilustração que saiu na Folha de São Paulo sobre para onde se dirige o nosso sistema de circulação no mundo inteiro com a alternativa centrada no automóvel. O planeta ficará inviável de circular.
O nosso Sistema Nacional de Trânsito trabalha com a municipalização do trânsito, passando para o Município a responsabilidade de fazer a operação, a fiscalização e o controle do trânsito. Fica claro que a competência do Município é trabalhar com a questão da fiscalização, que não era competência anterior, a questão das penalidades mais severas que alterou significativamente no Código e a questão da perda do direito de dirigir em função da pontuação. A perda do direito de dirigir foi a grande transformação que o Código estabeleceu. Em Porto Alegre, o processo de criação da EPTC, a Lei 8.133 autorizou a criação da EPTC, constituímos uma empresa de gestão, estamos trabalhando na conclusão do sistema viário estrutural, estamos concluindo aquelas avenidas previstas nos planos diretores que antecederam a este Plano Diretor recentemente aprovado pela Câmara, na qualificação do transporte público, nos equipamentos de transporte público, nos corredores, em novas linhas, a questão de trabalhar na cultura do trânsito seguro, a implantação da operação e fiscalização municipal, e uma questão que esta Casa tem uma contribuição muito grande para dar, que é o reescalonamento do horário.
Hoje estamos com uma empresa de consultoria, em seminário constante, dentro da EPTC, e estávamos vendo um gráfico que diz como se comporta a demanda de passageiros em Porto Alegre, durante o dia. No pico da manhã, em uma hora e meia, se concentra 40% dos passageiros; no pico da tarde, em uma hora e meia, se concentra 38% dos passageiros, e no restante temos uma distribuição bem baixa no número de passageiros. Isso significa que temos muitas pessoas viajando em pé nos horários de pico, e muito banco vazio no transporte coletivo, nos outros horários. Temos vinte e uma mil viagens/dia produzidas pelo sistema de transporte coletivo, e um milhão e cinqüenta mil bancos nos ônibus são oferecidos para as pessoas, por dia.
Então, poderíamos criar a situação de que um milhão de pessoas andassem sentadas nos ônibus, se houvesse essa distribuição nos horários de funcionamento das atividades. A grande maioria das atividades, comerciais, públicas, industriais, começam entre 7h30min e 8h30min. Então, esta atividade de reprogramar o horário tem repercussão imediata na qualidade do transporte coletivo e na utilização do sistema viário. Sem novas obras poderíamos otimizar muito o sistema viário existente.
A Lei 8.133 estabelece a manutenção da SMT, e lembro alguns debates feitos nesta Casa - acompanhamos pelo Canal 16 - onde surgiram algumas dúvidas sobre qual é o papel da SMT e qual é o papel da EPTC. A Lei 8.133, a legislação existente, aprovada por esta Casa, mantém a SMT, que vai sempre existir, até que haja uma decisão de alteração por esta Casa, e a EPTC é o braço operacional do sistema. As atividades de competência da Administração Direta, como, por exemplo, concessão de serviço público, como o planejamento estrutural da cidade, continuam sendo competência da SMT. As atividades operacionais, concretas, práticas, são competência da Empresa Pública de Transporte e Circulação, e isso é bastante claro no trabalho do dia-a-dia da Secretaria e da Empresa.
Esta é, sinteticamente, na nossa opinião, é a estrutura de gestão da mobilidade urbana em Porto Alegre:
Nós temos o Prefeito, que através do Orçamento Participativo faz a discussão do funcionamento da Cidade, e temos três Secretarias que estão diretamente ligadas ao planejamento da mobilidade da Cidade.
A Secretaria de Planejamento, que faz a gestão de uso e ocupação do solo. Então na hora que a Secretaria de Planejamento autoriza um shopping, está incidindo sobre a circulação da cidade. Na hora em que ela autoriza um condomínio, ela está incidindo sobre a circulação da cidade.
A Secretaria de Obras, que executa as avenidas e questões estruturais, A Secretaria de Planejamento, que gerência uso e ocupação do solo, e com isso incide diretamente na circulação urbana, no momento em que cria os pólos de atração e de geração de viagem. A nova Secretaria de Obras, que executa as obras viárias importantes da Cidade.
A Secretaria Municipal de Transporte, que faz a gestão do serviços de circulação de transportes. Temos o Conselho Municipal de Transporte Urbano, que assessora a SMT, e o Conselho Municipal, que faz a gestão do Plano Diretor, que assessora a SMOV a SPM e a SMT.
E abaixo da SMT temos a EPTC e a Carris. A Carris, que opera 20% do serviço de transporte coletivo, e a EPTC que faz a gestão do transporte e a fiscalização do trânsito.
A EPTC foi criada em 3 de abril de 1998, com o percentual de 100% de capital público, sendo 83% capital direto da Prefeitura e 17% capital do Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
As competências da EPTC são: gestão e manutenção das vias; regulamentação do uso das vias; oferta de serviço de transporte público; implantação de mecanismos de operação; controle e fiscalização das vias; educação para o trânsito e convênio com os demais entes do Sistema Nacional de Trânsito. Um dos motivos que nos levou a definir a criação da EPTC é podermos fazer convênios com o DETRAN, com o DENATRAN, com o DAER e demais órgãos, para que pudéssemos fazer a melhor gestão do Sistema de Transporte e Circulação. Por exemplo, a inspeção veicular vai ser executada no Município de Porto Alegre pela EPTC através de um convênio firmado com o DETRAN do Rio Grande do Sul. As receitas da EPTC: taxa de gestão da Câmara de Compensação Tarifária do Transporte por ônibus em 3%; taxa de vistoria mecânica; as multas do transporte público; taxa de gestão da passagem escolar; as multas de trânsito; as receitas de prestações de serviço; receita de convênio com terceiros; agora também a receita com estacionamentos rotativos na área azul e com estacionamentos fixos.
Principais atividades da EPTC: campanhas de educação para o trânsito. Posso, depois, mostrar em detalhes as campanhas. Os ilustres Vereadores receberam um relatório do nosso programa permanente de educação para o trânsito criado em setembro do ano passado com um leque de atividades realizadas nas escolas e junto com a comunidade. Campanhas que foram realizadas em datas específicas como, por exemplo, do Ano Novo que nós fizemos a operação “Ano Novo, Vida Nova” e tivemos um final de ano com morte zero. Foi o primeiro final de ano, as festas de comemoração do Natal e do Ano Novo, que houve morte zero. Nós trabalhamos com blitz em todas as madrugadas do feriado, com bafômetro, justamente tirando aquelas pessoas alcoolizadas que estavam dirigindo no trânsito e, com isso, criando condições para que tivéssemos morte zero. A operação e fiscalização do trânsito que o objetivo principal é a segurança e fluidez. Os nossos agentes de fiscalização estão distribuídos em as chamadas balizas, que são os cruzamentos de radial e transversal, onde temos os principais problemas de congestionamento nos horários de picos e em frente às escolas, justamente para atender a esses dois requisitos.
A distribuição logística da nossa fiscalização: temos quatro pontos de controle avançados, na área Central, na Zona Norte, na Zona Leste e na Zona Sul; estamos com 307 agentes de fiscalização de trânsito e 47 agentes de fiscalização do transporte público. Uma tarefa importante que é um serviço novo que a EPTC possui, identificado como nova responsabilidade nossa que é questão da informação ao usuário.
Readequação de todo o serviço do fone 158, ampliamos o número de ramais, hoje são oito ramais que atendem 24 horas por dia, 365 dias por ano. O fone 158 não pára nunca. Ele, antes, só funcionava em horário comercial, não funcionava aos finais de semana, aumentamos de onze mil ligações/mês para cinqüenta e sete mil ligações/mês. A nossa equipe foi treinada para esse serviço, nós temos agentes de fiscalização, agentes de atendimento ao público e temos prestado um serviço importante para a Cidade.
Temos uma central de controle operacional que age rapidamente nas situações chamados congestionamentos que dá um apoio muito importante ao SAMU, serviço de urgência do HPS, no sentido de que se atenda em 10 minutos as situações de atropelamento e de violência no trânsito e com isso temos ajudado muitas pessoas a não perderem a vida no trânsito e, com o nosso fiscal eletrônico, nós também monitoramos as viagens realizadas pelas empresas, pelo consórcios todos os dias, 24 horas por dia através do nosso fiscal eletrônico, sem interferência das empresas nesse processo.
Então a EPTC, hoje, controla todas as viagens de transporte coletivo por ônibus sem a interferência das empresas. Anteriormente, nós dependíamos do relatório das empresas. E para quem conhece como o Ver. Antonio Hohlfeldt que trabalhou na SMT, o Ver. João Dib e o Ver. Elói Guimarães, que foram Secretários, sabem do nosso Boletim de Acompanhamento de Área. Pois hoje as informações são coletadas, informatizadamente, portanto não temos interferências das empresas e esse Relatório serve para a remuneração das empresas através da Câmara de Compensação Tarifária.
Nós estamos trabalhando juntos, agora, com a PROCERGS, com a PROCEMPA e com a CRT implantando câmeras de vídeo nos principais cruzamentos para que possamos oferecer aos usuários, através da INTERNET, qual a situação dos cruzamentos da Cidade para que a pessoa, antes de sair de casa, possa fazer um melhor roteiro para circular na Cidade. Um dos maiores problemas que temos é a falta de estacionamentos, a questão da mobilidade, como já coloquei, e para atacar essa questão, estamos modernizando a área azul através dos parquímetros, a implantação de alguns estacionamentos públicos alternativos, tais como: o estacionamento do Beira-Rio; o estacionamento da ADVB, o estacionamento atrás do Fórum, o do Gasômetro e no dia 08 de junho, a EPTC junto com o Sindicato das empresas que trabalham com estacionamentos, vamos fazer um Seminário em Porto Alegre sobre estacionamentos subterrâneos. É um projeto que a Secretaria do Planejamento junto com a SMT vem tocando para que possamos oferecer estacionamentos subterrâneos principalmente na área central da Cidade.
E agora algumas representações de atividades dos nossos agentes: o trabalho de informação ao usuário; interferência em semáforos, uma atividade que fazemos quotidianamente; serviço à comunidade, uma das questões que mais fazemos que é as situações de insegurança que são identificadas pela comunidade. A EPTC age imediatamente, como aqui que é o caso de óleo diesel derramado na pista. Nossos agentes vão lá, colocamos areia e o próprio agente faz a função de dar condições de segurança na via; desvio de obras, nós estamos com um volume muito grande de obras na Cidade, a nossa equipe está diretamente ligada a esse processo de desvio de obras e atendimento de ocorrências, batidas principalmente, e a questão do trabalho de educação para o trânsito. Todos os nossos agentes, pelo menos uma vez por semana está programado para a sua atividade uma atividade de educação para o trânsito. Fizemos a campanha “É melhor prevenir do que remediar”, trocando o kit de primeiros socorros pelo código de trânsito.
Mas fizemos um volume muito grande de atividade de educação, permanentemente, que consta no Relatório que os senhores receberam. E o trabalho também de escolta, não só para atividades que ocorrem no sistema viário, mas, às vezes, circulação de equipamentos de grande porte que precisam circular na Cidade e que, anteriormente, não tínhamos esse tipo de trabalho.
O Relatório do trabalho é o seguinte: atividades do agente de fiscalização - 83% são operações e apenas 17% são autuações. Está aqui o exemplo do PCA do Centro, da Zona Sul, da Zona Leste. A Zona Leste é uma zona característica. E a mais conflituada que nós temos, é a área central de Porto Alegre e onde nós temos o maior número de agentes de fiscalização e também de autuações na Cidade. A Zona Norte é onde há o menor percentual de autuações. Aqui é a representação geral em toda a Cidade, 77% das atividades são de atendimento à comunidade e apenas 23% de autuações.
Há uma questão importante e polêmica para esta Casa, denominada “indústria de multa”. Eu acredito que todos nós sabemos que isto não é verdade, é uma atividade prevista pelo Código e necessária para garantirmos a boa fluidez no trânsito. Mas, felizmente, vem reduzindo o número de infrações cometidas pelos condutores e, automaticamente, o número de autuações praticadas pelos nossos agentes. Então, eu lembro que, no ano passado, quando em vim a esta Casa, nós estávamos reduzindo de setecentos multas/dia para quinhentas e poucas multas/dia. E nós estamos aí em quatrocentas e noventa e sete multas/dia, sendo cento e noventa e seis, apenas, emitidas por agentes de fiscalização, e trezentas e uma multas emitidas por equipamentos eletrônicos. A nossa avaliação é de que esse é um número pequeno para a quinta maior Cidade do País, que tem um índice de motorização muito grande, mais de seiscentos e cinqüenta mil veículos/dia que circulam pelo sistema viário.
Existe também questão da JARI, que nós ampliamos. Tínhamos três JARIs funcionando, agora estamos com seis no Município. O número de recursos foi ampliado para seis mil, antes, nós tínhamos por volta de três mil a quatro mil recursos/mês. Estamos trabalhando com sete mil e duzentos recursos julgados por mês, pelo aumento do número de JARIs que realizamos. Então, estamos, em média, em setenta e cinco dias, julgando os processos, com exceção de processos que tenham diligências, e há vários deles. O cidadão alega que a placa inexistia ou que a situação não era como foi relatada pelo agente no auto de infração. Então, obrigatoriamente, a JARI solicita uma informação complementar da EPTC, da SMT, e temos que ir ao local. Então, os processos com diligência têm um tempo diferenciado.
Houve uma critica, nesta Casa, no ano passado, de que as pessoas não tinham como saber quando era provido, ou não, o recurso. Havia uma verdadeira via sacra na EPTC, pois as pessoas precisavam ir até lá para saber se o recurso havia sido, ou não, julgado. Nós, entendendo que era justificada a reclamação dos Vereadores, adotamos a seguinte sistemática: todas as quintas-feiras, no Diário Oficial do Município são publicados os processos deferidos e os não-deferidos. A partir daí, começa a correr o prazo para recurso no Conselho Estadual de Trânsito. Houve uma redução significativa no número de provimentos em relação aos recursos, de 25% para 12%. A redução houve até devido ao aperfeiçoamento do trabalho da fiscalização. Assim, erros cometidos anteriormente com o agente melhor treinado não tem cometido.
Tivemos uma redução muito importante no número de acidentes comparando os anos de 1998 e 1999. Nós já tínhamos tido uma redução pequena de 1997 para 1998. Também no número de mortes, houve uma redução, não tão grande. Nós tivemos, no mês de janeiro do ano passado, vinte e sete mortes num único mês. Esse foi o mês que pesou mais em número de mortes do ano de 1999. Mesmo assim, houve também uma redução significativa no número de mortes.
Relativamente ao aumento da frota, esse percentual de redução é maior.
Vou citar algumas obras que a EPTC tem executado na Cidade - eu lembro que também foi questionado por esta Casa se as obras eram feitas pela SMT ou pela EPTC. A EPTC está realizando as obras de qualificação das estações dos corredores. Todos os corredores estão com reformas nas suas estações; nós estamos com um problema no corredor da Bento Gonçalves, onde a empresa vencedora da licitação não cumpriu o cronograma. Nós rescindimos o contrato e estamos acertando contrato com a segunda colocada. Então, na Bento, a obra vai atrasar em sessenta dias. Mas os demais corredores estão com as obras já executadas. Outras obras da EPTC são: a ponte, na ligação da Veador Porto, criando a Rota Norte-Sul: o acesso à Ramiro Barcelos, dando acesso à Av. Castelo Branco e Voluntários da Pátria; a ponte da Frei Germano; o binário da D. Pedro II com a Lusitana e ainda outras obras. Finalmente, a questão dos benefícios. Nós tivemos uma redução no tempo de deslocamento, porque se aumentou a velocidade comercial no sistema, de vinte para vinte e quatro quilômetros horários, uma redução no número de mortes de 14%.
A ampliação de segurança na frente das escolas. Infelizmente nós não conseguimos atender a todas as escolas, pois são quatrocentas as escolas na Cidade. Colocando dois agentes de fiscalização em cada escola seriam oitocentos agentes de fiscalização. Os senhores lembram que o número de agentes é de trezentos e sete. Houve redução de acidentes, aumento de acessibilidade na área azul com a fiscalização; mesmo sem parquímetros já houve uma rotatividade maior, e também a qualificação do transporte público com a criação de novas linhas.
Finalizando a nossa temática principal, que é a questão do trânsito seguro, nós continuamos convencidos de que o trabalho da EPTC é uma parte pequena na constituição de um trânsito seguro, e que as pessoas precisam mudar a sua cultura. Cada Vereador em todo seu trabalho com suas bases, com as comunidades, com os movimentos com que se relaciona, deve enfatizar que o principal problema de trânsito na Cidade de Porto Alegre não são os congestionamentos, mas a morte no trânsito. Foram cento e noventa e sete pessoas que perderam a vida no trânsito da Capital. A cada morte nós deveríamos ter uma passeata em Porto Alegre; deveríamos ter um bloqueio de rua. Deveríamos ter um movimento sério, porque a morte é algo inadmissível no trânsito. Acho que nós ainda nos comovemos muito pouco com a violência no trânsito, e muito com os congestionamentos. Deveríamos, no mínimo, equilibrar essas demandas, o que é fundamental. Cada vez que uma comunidade procura a EPTC por problema de segurança, nos sentimos muito satisfeitos, justamente porque essa é a nossa prioridade: preservar as vidas. A fluidez é importante, mas ela está subordinada à vida. As pessoas precisam estar vivas para que possam circular na cidade.
A questão da violência é muito importante. Esta Casa tem um papel fundamental para que se possa desencadear não um movimento da Administração Popular ou da EPTC, mas um movimento na Cidade. Brasília mudou a realidade do trânsito, porque todas as pessoas de todas os matizes ideológicos abraçaram a idéia do trânsito seguro, e penso que essa é uma tarefa de todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero cumprimentar o Secretário Mauri Cruz, há dois anos à frente da EPTC. Penso que essa privatização é algo que, com a direção do Mauri, fez com que as coisas funcionem relativamente bem. Mas há algumas reclamações que faço ao Secretário, quando tenho a ventura de ser recebido na Secretaria.
Uma das dúvidas que tenho, ainda é com relação àquela legislação das carroças. As informações que foram enviadas para a Coordenadoria das Promotoria Civis, que acionamos para que a lei pudesse ser cumprida, estão incorretas. Gostaria de questioná-las, agora, para que o meu amigo pudesse dar as respostas, corretamente, à população. Por exemplo: a informação da existência de crianças ou adolescentes guiando carroças: “Não constatamos quaisquer ocorrência desse tipo.” Ora, basta circular pela Cidade para ver um monte de crianças e adolescentes dirigindo carroças nesta Cidade. Penso que os azuizinhos fecham os olhos e, o meu caro Secretário quando transita no Centro da Cidade, acredito que não olha para as carroças, caso contrário veriam essas carroças sendo conduzidas por crianças e adolescentes. E um trato que temos é que a partir do mês de maio, e estou aguardando isso ansiosamente, começaremos a ter o cadastramento desses carroceiros, a fim de que eles possam ser controlados.
E que aquele art. 1º da legislação, que não está sub judice, que é o que diz do limite dos carroceiros, o perímetro dentro do qual os carroceiros não podem trafegar no Centro da Cidade, a não ser com a autorização da autoridade do trânsito, que esse limite possa ser respeitado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra a Ver.ª Tereza Franco.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Mauri Cruz. Já mandei vários Pedidos de Providências, em relação aos ônibus Santa Teresa, porque as pessoas doentes, com cadeira de rodas, têm que subir aquela lomba, e isso me preocupa muito. Uma pessoa sozinha, embalando a cadeira de roda, naquela lomba, quando chega lá em cima, chega morta de cansada na Rádio. Outra coisa, a respeito dos Pedidos de Providências sobre as sinaleiras, eu só recebi quatro, mas está faltando um, que é referente sinaleira do Postão-3, onde é o pior lugar, ainda. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria cumprimentar o Sr. Mauri Cruz - e nunca sei se cumprimento o Secretário ou o Diretor Presidente da EPTC -, mas vou cumprimentar os dois. As reclamações e as questões que tenho são tantas e tão múltiplas, que até lamento que realmente essa sua visita não tenha se dado em atendimento ao Ofício nº 491/00, do dia 10 de abril, firmado pelo Presidente da Casa João Motta, a pedido da CUTHAB, porque acho que, infelizmente, o conjunto de questões que tenho é tão múltiplo, que nessa estrutura não temos como colocar essa discussão. Espero que realmente possamos agendar uma visita sua na CUTHAB.
Mas para que fique do seu conhecimento, as questões que me preocupam, uma delas é exatamente o que V. Ex.ª tocou aqui de relance, que é a relação SMT-EPTC, que para mim ainda não está clara, aliás, cada vez fica menos clara com o desenrolar desses dois anos da existência da EPTC. O sentimento que tenho é que a EPTC cada vez mais substitui a SMT, inclusive na pintura dos muros lá na Av. Ipiranga, que não tem mais SMT, mas só EPTC - sumiu a SMT. A segunda questão, como decorrência dessa, é a situação dos fiscais da antiga SMT e a sua situação dentro da EPTC. Temos recebido muitas queixas. Da Associação dos Fiscais do Município e a Ver.ª Helena Bonumá ficou de mediar essa discussão, e não se conseguiu avançar muito.
Quanto a questão das catracas da CONORTE, vou dizer com toda a sinceridade, em nome das pessoas que estão aqui hoje, em nome desses alunos da Escola Recanto da Alegria e de outras, em nome de idosos, de pessoas obesas, em nome de trabalhadores da Zona Norte, já deveria ter acabado há muito tempo a experiência com a CONORTE. V. Ex.ª acabou de falar que a Carris tem um ônibus especial, e a CONORTE que eu saiba, não tem nenhum ônibus especial. É um absurdo, é um desrespeito o que temos feito com os idosos nesta empresa. Fico me perguntando por que o privilégio da CONORTE e não dos outros? E essa é uma longa história que queria discutir, que certamente nem eu tenho, aqui, tempo para desenvolver, porque para mim esse salão que a CONORTE fala e que V. Ex.ª aqui ratifica, para mim é brete de gado, tal o desrespeito com as pessoas. Basta olhar como as pessoas ficam montadas uma em cima das outras quando os ônibus estão no horário de lotação. E dizer que essa pessoa pode entrar pelo outro lado quando fica demais, isso é na teoria, porque na prática o ônibus vai-se embora. Não pega ninguém.
Passei uma relação para V. Ex.ª por escrito e nunca recebi resposta, veículo por veículo das situações que identifiquei ainda no ano passado. Nunca recebi uma resposta da Secretaria. Tenho problemas com PI que lhe enviei sobre licitação dos abrigos, um outro problema com a licitação dos gradis, a licitação dos paquímetros que tenho informações de que parece que entrou uma liminar que suspendeu a colocação dos paquímetros por uma empresa que está com problema. No início desta semana, a EPTC inventou uma coisa que eu não consegui entender, ou seja, a passagem da Av. Paulo Gama com a Av. Osvaldo Aranha; está havendo um embaralhamento no trânsito às 18 horas, fantástico para quem sai do Centro e quer ir para a casa pela Av. Osvaldo Aranha e passa pela Av. Paulo Gama.
Eu gostaria, enfim, de passar um abaixo-assinado do moradores do Bairro Passo das Pedras, são funcionários desta Casa que estão desesperados com a situação apresentada para variar, pela CONORTE, na Linha 756, do Bairro Passo das Pedras. Desculpe a minha ênfase, V. S.ª me conhece bem, eu acho que nós temos muitas coisas para discutir, e até porque eu acho que as coisas devem ser discutidas com calma, eu reitero aquele pedido que fizemos - sempre temos tido um diálogo muito bom, muito tranqüilo, V. S.ª sempre compareceu na CUTHAB, eu espero que realmente possamos discutir.
Vou-lhe fazer um apelo: não espere até o final de maio para resolver o problema desses meninos e meninas da Escola do alto da Vila IAPI. É uma violência o que estamos fazendo com essa gurizada e com os seus pais. Passo o abaixo-assinado e depois converso com calma com V. S.ª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nenhum problema para me dirigir ao Secretário do Transporte, Sr. Presidente da EPTC, porque para mim é fácil dialogar com meu amigo Mauri Cruz, e tudo dá certo. Gosto muito do Mauri Cruz, respeito muito o seu trabalho. Por isso vou fazer algumas perguntas e algumas colocações.
Não entendo por que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que é um primo pobre da Administração Centralizada, é acionista da EPTC. Não entendo também por que o primo pobre, que deveria coletar todo o lixo da Cidade na forma do Código da Limpeza Urbana, permite que as carroças, generalizadamente, coletem lixo na Cidade na mão e na contramão, às vezes a carroça tem a largura maior que a de um automóvel, e sem nenhuma sinalização. Ouvi dizer que a EPTC fará um plano de transporte para a Cidade, fico muito contente porque, quando eu fui Secretário, também consegui fazer um plano; então vai ser um segundo.
Um outro fato que me dá alegria é que, quando Prefeito, eu tentei fazer estacionamento subterrâneo, mas fui malcompreendido; mas, agora, eu vejo que até os espanhóis virão aqui para estudar a possibilidade de haver um estacionamento subterrâneo. Com muita tristeza eu penso que duas grandes oportunidades estão sendo perdidas, que é o estacionamento do terminal da Praça Parobé, que já não se tem mais o que fazer, e o da frente da Praça Rui Barbosa, que é o antigo mercado provisório que ainda pode ser feito um projeto, que seria sem ônus para a Prefeitura, e com benefício para toda a Cidade.
Pela décima oitava vez, eu vou pedir que coloquem uma sinaleira na Av. Cristóvão Colombo, com a Av. Germano Petersen Júnior, porque é difícil passar por aquele local e não ver vidros quebrados nesse cruzamento. Os meus cumprimentos ao meu amigo Mauri Cruz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um prazer receber a visita do Sr. Mauri Cruz. O Ver. Dib disse que, se transformarmos o sentido da Av. Germano Petersen Júnior em mão única, isso vai minimizar o problema. Ali, realmente, para duas mãos, há um movimento muito grande, fazendo com que ocorram acidentes. Secretário, eu concordo com o Ver. Antônio, porque entendo que a questão do trânsito é tão importante, que este pouco espaço que nos é concedido simplesmente serve para que possamos levantar os assuntos, mas não nos aprofundarmos em uma discussão. Espero que tenhamos os dados corretos para que possamos trabalhar.
Eu me preparava, estudando o balanço da EPTC, que não é, especificamente, sobre o qual que V. S.ª veio conversar conosco. Eu tenho pautado meu trabalho no que se refere a multas de trânsito, principalmente oriundas dos equipamentos eletrônicos, dos ditos pardais e caetanos, mas, ali, no balanço, nós não temos como constatar o valor das multas, nós temos as receitas da EPTC no ano de 1999, se não me engano, de 16 milhões de reais. Não sabemos o que compõe as receitas, especificamente. Esse dado para mim é importante, até para saber o que foi, de fato, arrecadado em multas de trânsito em 1999 e, especificamente, em relação a caetanos e pardais. Qual foi o montante arrecadado com a contribuição dos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, oriunda do percentual previsto na Lei da criação da EPTC. Sabemos o percentual, mas precisamos saber o que isso representa em termos de valores.
Eu ouvia, com muita atenção e com muito respeito, a sua explanação, quando V. S.ª se referia a reduções de autuações, que passaram a ser quatrocentos e noventa e sete; trezentos e uma nos equipamentos eletrônicos e cento e noventa e seis dos agentes fiscais, isso tudo no período de 1999. Também nesse belo material recebido da EPTC, analisando com rapidez, não com a profundidade que merece, vamos aos relatórios de acidentes, comparativos, do ano 1998/99. Ano de 1998, antes da implantação dos equipamentos eletrônicos e, a partir de abril de 1999, com a implantação dos equipamentos. Vamos constatar que o número de acidentes aumentou. No ano de 1999, com os pardais e caetanos, esse dado foi superior ao de 1998. As mortes praticamente se nivelam: cento e noventa e nove no ano de 1998 e cento e noventa e oito no ano de 1999. Praticamente se mantêm. Mas quanto a esse dado do acréscimo de 14,6% do número de acidentes, já com a implantação dos pardais, que é para reduzir o número de acidentes, vemos que aumentaram o número de acidentes em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, dois anos é um tempo muito curto para uma empresa, para uma entidade qualquer, e a EPTC nasceu já tendo que funcionar plenamente, atuando também em uma nova situação, com uma nova legislação federal, o Código Brasileiro de Trânsito, bastante distinto do que tínhamos antes. Não tenho dúvidas de dizer, embora haja erros cometidos no processo - afinal, somos seres humanos - mas, não há dúvidas para dizermos que, nestes dois anos, curtíssima vida da EPTC, o resultado final do trabalho da empresa é muito positivo.
A análise precisa ser feita, como acabou de levantar o Ver. Fernando Záchia, mas, no todo, a redução de acidentes, a redução de mortes na Cidade é muito expressiva. É um processo que vem-se mantendo, essa redução. Nós temos um número crescente de veículos, mas, ao mesmo tempo, o fluxo na Cidade, se não é excelente, é razoável para bom, se compararmos com outras cidades do mesmo porte. Penso que o Executivo Municipal obteve um acerto muito grande, com a aprovação desta Câmara, quando nós instituímos a EPTC. E não tenho dúvida de que, daqui para frente, avaliando os erros, alguns ocorridos, que são naturais, e avaliando também os acertos ocorridos até agora, o trabalho será cada vez mais positivo.
Por fim, eu quero reafirmar aquilo que eu tenho dito sempre que está sendo feito pela empresa: realizar uma campanha de educação no trânsito, permanentemente; uma grande tarefa da EPTC, pois a cultura das pessoas da nossa Cidade tem que avançar. Por exemplo, temos que falar, a cada três ou seis meses, nas faixas de segurança dos pedestres. Talvez seja esse o ponto mais exemplar de desobediência da legislação, tanto do motorista como do próprio pedestre, que não a usa para a sua própria segurança, e o motorista que não a obedece, protegendo o pedestre. Então, quero reafirmar que tenhamos, como uma meta permanente, a educação para o trânsito, na nossa Cidade.
Encerrando, cumprimento V. S.ª, que está na direção da Empresa e todo o seu corpo funcional pelo trabalho realizado até agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Secretário Mauri Cruz, V. S.ª sabe o quão importante nós achamos que é o novo Código Nacional de Trânsito e o quão importante é a criação dessa empresa para tratar desta questão extremamente séria e importante para Cidade. Por várias e várias vezes, nós conversamos conceitualmente sobre isso. V.S.ª no início da sua exposição, disse que veio a esta Casa para construir, junto com esta Casa, o aperfeiçoamento da ação da SMT, da EPTC. Eu quero dizer a V.S.ª, de forma extremamente fraterna, que nós, não o PSB, o Ver. Hélio Corbellini, não acreditamos nisso.
O seu contencioso em relação à Casa, em relação à Comissão de Direitos Humanos e em relação a este Vereador é por demais grande. Não acredito que V.S.ª, por mais vontade política que tenha, vá poder fazer o que pretende nesses meses que lhe restam de Secretaria. O senhor tem contencioso ainda no processo dos Azuizinhos, de compromissos que assumiu - não estou lhe fazendo perguntas a respeito disso, só estou fazendo constatações. Nós temos mais questões lá, e V.S.ª sabe, ficaram pendentes, o senhor tem o contencioso dos lotações, do Amparo Santa Cruz e outros, e nós continuamos, de forma fraterna, esperando que sejam resolvidas essas questões que foram comprometidas não só com esse Vereador, mas também algumas com a Casa na discussão de alguns Projetos. E, hoje, estou-lhe dizendo que, no momento das Comunicações de Líder. nós faremos comentários sobre métodos, procedimentos e condutas de alguns funcionários seus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador Presidente, queremos, neste instante em que nós recebemos aqui o Dr. Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes de Porto Alegre, e penso que Presidente da EPTC também, acentuar a circunstância de que isto ocorra numa quarta-feira, dia em que nós estamos preparados para enfrentar alguns problemas, muitos dos quais têm a ver com a ação desenvolvida especialmente, hoje, pela Empresa Porto-Alegrense de Transporte e Circulação. A sigla EPTC tem sido mais forte do que o nome da Empresa. Em verdade, ouvi de alguns companheiros que EPTC, praticamente, transformou a Secretaria Municipal de Transportes em uma figura decorativa dentro do processo, razão pela qual a ela se dirigem manifestações de toda a ordem, eis que a sua atuação é que regulamenta o cumprimento de leis ou o não-cumprimento de leis e, neste particular, sabe V. Ex.ª, Secretaria por quem tenho simpatia pessoal, que este Vereador tem uma mágoa muito profunda, porque a EPTC tem sido o motivo pelo qual, alegadamente, não se cumprem leis emanadas desta Casa, como a que determina, há dois anos, que se tomem as providências iniciais que redundariam na implantação do serviço de lotação no Bairro Restinga. Este assunto que V. Ex.ª, inclusive, informou pela imprensa, que teria sido alvo de uma ação judicial por parte do Município, que veio a não se confirmar e que tem merecido, por parte da Administração Municipal, reiteradas afirmações de que o problema deveria ser objeto de questionamento.
Na última entrevista de V. Ex.ª em jornais desta Cidade, especialmente no Jornal do Comércio, afirmava que em março de 1999, esse assunto deveria estar equacionado. Como estamos no final do mês de abril, quase início de maio, é natural que façamos este registro. Gostaria de dizer a V. Ex.ª que fomos daqueles que nos perfilamos junto aos que impugnaram a implantação da EPTC, na expectativa de que ela fosse um agente da modernização administrativa e da afirmação do Município como o melhor gestor da coisa pública que outras instâncias do Poder Público. Devo dizer, de coração aberto, que em muitos segmentos esse fato não está ocorrendo e, neste particular, nos somamos com aqueles que entendem que a EPTC, na implantação do serviço de fiscalização do trânsito do Município, através dos seus servidores, alcunhados como “azuizinhos”, não cumpriu etapas fundamentais determinadas pelo Código Brasileiro de Trânsito, no sentido de, preventivamente, promover a necessária educação, e tem pautado a sua atuação de forma muito vigorosa, por uma fúria fiscalista com a aplicação de multas de forma reiterada, muitas vezes em situações extremamente complicadas. Por isso, quero dizer que ao lado de ver com satisfação a sua presença na Casa, não registro com muito entusiasmo e não festejo com muito entusiasmo os dois anos da EPTC, porque, no meu entender, eu, que fui um defensor intransigente da sua instalação, há muitos débitos a serem resgatados pela empresa, e espero que isso venha a ser feito com a devida brevidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Secretário está com a palavra para fazer as considerações finais.
O SR. MAURI CRUZ: Acredito que a intervenção do Ver. Guilherme Barbosa deixa bem clara a questão da pouca idade da EPTC, e, de fato, não é fácil constituir uma empresa no mesmo processo em que se assume uma responsabilidade tão grande como é gerenciar - o que todos nós aqui dizemos - o maior problema da Cidade. Todos nós enchemos a boca para dizer que o trânsito é o maior problema da Cidade, e criamos uma empresa justamente para incidir sobre esse fator. E os problemas são muito, de fato. Temos vários problemas e quem incide sobre o trânsito na Cidade não é apenas o Poder Público Municipal; todas as pessoas que circulam na Cidade incidem sobre o problema trânsito; então a tarefa fica muito mais difícil, porque temos de trabalhar com os agentes do trânsito da Cidade, e, às vezes, isso não é uma tarefa muito fácil, até por que estamos gerenciando interesses diversos.
Por exemplo, aquela situação bastante óbvia e bastante tradicional de que quando somos pedestres, queremos que o carro pare para que possamos cruzar a via, então pedimos uma sinaleira, uma faixa de segurança; quando estamos no carro, nós reclamamos de tantas sinaleiras, tantas faixas de segurança. Sempre queremos prioridade de solução para aquela alternativa que estamos usando e raramente nos colocamos na visão de quem tem de pensar o todo, de quem tem de resolver o problema como um todo. Essa questão é problemática, e é dentro dessa lógica que eu vou responder às questões, porque, sinceramente, eu venho a esta Casa para tentarmos construir, junto com esta Casa, as soluções para o trânsito da Cidade. Acredito que o problema de circulação no trânsito é um problema muito grande e que se todos nós não nos envolvermos para constituir uma alternativa para a sua solução, será muito difícil. Vou tentar pontuar as questões que são possíveis de serem respondidas.
Sobre a questão das carroças, nós assumimos um compromisso perante o Ver. Luiz Braz e perante esta Casa de que, em maio, vamos iniciar o cadastramento das carroças e, na sua seqüência, o disciplinamento de horários e locais onde elas poderão circular. Nós temos um grupo de trabalho junto com o DETRAN, do Rio Grande do Sul, e o DMLU, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no sentido de, por um lado, regulamentar essa atividade - já há uma pré-resolução para regulamentar essa atividade - e, por outro lado, criar condições para que não desempreguemos o carroceiro, que eu acredito não ser do interesse de nenhum de nós, porque é uma atividade importante para o sustento do carroceiro. A nossa previsão é de que, na segunda quinzena de maio, nós já estaremos iniciando o cadastramento, os softwares já estão prontos. Assim que o DETRAN nos fornecer a numeração da Cidade de Porto Alegre, nós vamos confeccionar as placas, para que, de fato, possamos iniciar o cadastramento e, na seqüência, fazer o disciplinamento do horário e do local de funcionamento, de acordo com a legislação municipal.
A Associação de Proteção dos Animais já identificou a área onde os animais eventualmente recolhidos vão ficar. Haverá uma parceria da EPTC com a Associação de Proteção de Animais, para que os animais recolhidos sejam levados a esse local, inclusive quando verificarmos que há maus tratos, que os animais estejam em péssimas condições, para que haja respeito aos animais.
Eu vou encaminhar a questão do ônibus Santa Tereza, levantada pela Ver.ª Tereza Franco, para que V. Ex.ª tenha uma reposta rápida sobre a situação. Nós vamos verificar a quinta sinaleira que falta em relação à demanda.
O Ver. Antonio Hohlfeldt levanta várias questões que precisam de um debate específico na CUTHAB. Hoje a minha presença juntou-se aos interesses dos Vereadores em relação a algumas questões pontuais e também ao interesse da Direção da EPTC em prestar contas a esta Casa. Dispomo-nos, prontamente, a estar na CUTHAB para fazer o debate específico.
Vou colocar algumas questões que são importantes. Primeiro, a sobreposição da Presidência da EPTC com a função de Secretário Municipal de Transportes é estabelecida na Lei nº 8.133, aprovada por esta Casa. O objetivo é que não haja disputas de competências. O órgão gestor do trânsito é o mesmo e junta-se à SMT e EPTC. Se não tivermos essa junção de competências, vamos ter um conflito de competências sobre a definição da circulação e transportes que vai sobrar para o Prefeito que terá que decidir sobre detalhes sobre a circulação na cidade. Entendemos que essa junção é necessária. Outras cidades não tinham essa junção, como São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, e temos vários conflitos em relação a isso. Acredito que esteja funcionando bem desta forma.
As competências estão claras na Lei, inclusive em Decreto regulamentando a Lei, que estabelece as funções da SMT, que são funções do planejamento estratégico da cidade e também em relação à concessão e permissão dos serviços públicos. Tudo que é operacional é de responsabilidade da EPTC. A SMT não será extinta, e os seus funcionários, que eram da atividade operacional, estão sendo cedidos para a EPTC, e aqueles funcionários que eram do setor de planejamento estão sendo absorvidos pela SMT e por outras Secretarias do Município, como é o caso dos fiscais da SMT, a grande maioria dos fiscais já foram relotados em outras Secretarias, por interesse público, principalmente na Secretaria de Indústria e Comércio.
A questão da inversão de fluxo da catraca da CONORTE, acho que o apelo da própria Tribuna Popular e dos Vereadores é importante, vamos tentar equacionar o mais rapidamente possível, inclusive através de discussão com a CUTHAB.
Já encaminhei à SGM, a Secretaria do Governo Municipal que faz a relação com a Câmara, a resposta aos abrigos, e aos gradis.
Quanto a resposta aos Pedidos de Informações sobre os parquímetros, estamos dentro do prazo ainda e estamos respondendo. Vou verificar a questão da Paulo Gama com Osvaldo Aranha e o abaixo-assinado vamos encaminhar em relação a esta questão.
De fato, Ver. João Dib, nos problemas de circulação é imperativa a técnica. Existe uma política de gestão de mobilidade urbana, mas as questões técnicas têm um peso maior. E os problemas se mantendo, as soluções são recorrentes. Então, o reescalonamento do horário, a questão da ampliação dos corredores exclusivos, que teve início em gestões anteriores, inclusive na do ex-Prefeito Villela, a III Perimetral, toda ela tem corredor exclusivo, dando seqüência a um projeto exitoso dessa época, a própria questão do Plano Diretor de Transportes certamente não vai inventar muita coisa além das que foram pensadas em outros momentos, porque os pontos físicos de integração são os mesmos, não se alteraram, são questões que, infelizmente, algumas coisas não foram implantadas em outros momentos, como o período de tempo, como o reescalonamento de horários, que é a atividade fundamental para que possamos levantar.
A questão do estacionamento subterrâneo, o próprio Ver. Adeli Sell também já é patrocinador desta idéia e, tenho certeza de que esta Casa irá participar deste processo.
Quanto às questões específicas que o Ver. Záchia elencou, nós temos receitas de multas propriamente ditas, 83%; sendo que a grande maioria - 60% - são em relação aos equipamentos eletrônicos e 40% são em relação a aplicação de multas pelos agentes de fiscalização. Em relação ao gerenciamento de aproximadamente 2 milhões de reais, Ver. Záchia, a taxa é de 2% ainda. A Lei prevê 3%, mas em ano subseqüente. Na próxima revisão tarifária o repasse da taxa de será de 3%. O valor de multa/dia não caiu muito, mas as multas aplicadas pelos agentes de fiscalização foram reduzidas. Na verdade, houve uma redução de acidentes com vítimas, mas não houve uma redução de acidentes no geral, porque não havia, antes, um acompanhamento, pela Brigada Militar, dos acidentes só com danos materiais. A Brigada Militar só dava cobertura aos acidentes com vítimas. A estatística aumentou no momento em que a EPTC cobre qualquer acidente com danos materiais, mas nos acidentes com vítimas houve uma redução de 25%.
A questão que o Ver. Guilherme Barbosa levantou é fundamental no sentido de que possamos trabalhar. No ano passado fizemos uma campanha de educação para o trânsito; criamos o programa permanente de educação, pois a educação é um processo permanente, não é um processo que se faça eventualmente, em campanhas pontuais. Os Relatórios que os Senhores receberam é sobre o nosso programa permanente de educação para o trânsito. Todos os dias temos atividades de educação na Cidade. Hoje, temos mais ou menos quinze crianças visitando a EPTC, no projeto Conheça a EPTC. Objetivo desse projeto é para que as crianças conheçam o trânsito, os problemas de trânsito, para que haja esse envolvimento da criança com a questão da circulação.
As questões específicas, levantadas pelo Ver. Hélio, quanto à conduta do nosso agente de fiscalização na rodoviária, ontem, com veículo de propriedade do assessor do Vereador, nós iremos tratar em particular com o Vereador. As demais questões nós iremos responder no momento oportuno.
Em relação à questão das lotações, levantada pelo Ver. Pujol, existe um projeto de lei tramitando nesta Casa. As lotações existem desde 1976 e desde aquela época seus serviços não foram ampliados. Os Vereadores sabem que é matéria de difícil solução, porque existe interesse do usuário, existe interesse dos permissionários, existe o equilíbrio econômico tanto do serviço de lotação quanto de ônibus, que é preciso se levar em conta. Mas o nosso trabalho é para se ampliar o serviço de lotação, licitando novas linhas: Restinga, Lomba do Pinheiro e Parque dos Maias. É esse trabalho que nós estamos fazendo, e certamente no momento oportuno contamos com a participação desta Casa, para que possamos incidir na legislação sobre essa matéria. Não é matéria pacífica, é de difícil equação; não é por outro motivo que não se atacou essa questão em outros momentos.
Quanto à questão da fiscalização, com o equipamento eletrônico nós aumentamos a confiabilidade na autuação. No ano passado, quando viemos a esta Casa, foi muito questionada a conduta do agente, qual era o critério que o agente usava para autuar, para multar, se o agente não estava abusando do seu poder. O equipamento eletrônico, até pela sua fidedignidade, é inquestionável. Porque qualquer falha é verificável pela técnica. Então, em função disso, a maior parte das multas hoje é emitida por equipamentos eletrônicos, e os nossos agentes estão priorizando a educação e a operação do trânsito. É a principal atividade dos nossos agentes. E com isso acho que nós estamos cumprindo a nossa missão.
Fico satisfeito pela oportunidade, estamos à disposição desta Casa para outras questões e todas as informações da EPTC são informações públicas e estão à disposição dos Vereadores para que nós possamos melhorar ainda mais essa Empresa, que é a Empresa Pública de Transporte e Circulação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Falando não na qualidade de Presidente dos trabalhos mas de Vereador desta Casa, venho trazer a V. S.ª os agradecimentos da comunidade da Juca Batista, do entorno do Supermercado Assun, onde ontem à tarde foi inaugurada a sinaleira para pedestres. Nós, com certeza, estaremos trabalhando para que não haja mais vítimas naquela travessia de pedestres.
Encerramos o período de comparecimento agradecendo as presenças do Secretário Municipal de Transportes, Sr. Mauri Cruz, e do Diretor da EPTC, Sr. Carlos Rosa. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h02min): Estão reabertos os trabalhos.
Queremos registar a presença do Deputado Estadual Cézar Busatto que nos visita na tarde de hoje. Seja bem-vindo, Deputado.
Aproveitando este momento, quero dirigir-me especialmente ao Ver. Juarez Pinheiro dizendo a V. Ex.ª que lhe peço desculpas, quando no encaminhamento dos trabalhos no início da tarde de hoje, se, por ventura tenha-me excedido. Portanto peço-lhe desculpas nos excessos cometidos. Não é do meu feitio e, realmente, sinto-me constrangido em ter que tomar essa posição. Peço desculpas, Vereador.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se os meus avós ricos, Jorge e Salima, e os meus avós pobres, Kalil e Catarina, vivessem, estariam comemorando cem anos de casados. E nessa comemoração eles reuniriam os seus filhos, seus netos, seus bisnetos, seus tataranetos e todas as pessoas a eles afins, porque cem anos tem que ser comemorado. E eu não entendo por que, se meus avós ricos e pobres, poderiam congregar os seus familiares, por que o Brasil não poderia comemorar 500 anos do seu Descobrimento? Para que se fizesse uma baderna consentida, ou então “um vandalismo tolerado”, como a imprensa muito bem colocou. “A destruição do relógio, que durante dez meses assinalou a contagem regressiva para os 500 anos do Descobrimento, em Porto Alegre, foi mais do que um ato de vandalismo tolerado pelas autoridades”.
O Secretário Tarcisio Zimermann pediu a retirada da Brigada Militar montada. “O Governado do Estado diz que os cidadãos de bem, mesmo as famílias que pretendiam tirar fotos do monumento histórico e tiveram que fugir da violência, certamente não ficariam tão chocados se tivessem presenciado apenas um atentado isolado, promovido por dementes e arruaceiros. Mas, o que viram foi um ataque organizado, no qual os depredadores pactuavam tranqüilamente com as autoridades que deveriam reprimi-los.” As autoridades que deveriam reprimir os anarquistas, não fizeram isso. “Significa, para qualquer entendedor, que pessoas incapazes de conviver com quem pensa diferente contam com o respaldo do poder público para impor suas idéias por meio da violência”.
A Constituição Estadual, no seu art. 124, diz que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Brigada Militar, Polícia Civil, Coordenadoria Geral de Perícias”. O que fez o Governo do Estado? Consentiu a baderna, tolerou o vandalismo e a S. Ex.ª o Sr. Governador que diz: “respeito as manifestações, o que ocorreu aqui não foi diferente do que aconteceu em outros Estados”, comparou. E, em nota à imprensa, Olívio reafirmou que respeita as demonstrações de todos que querem dizer de suas inconformidades com a situação do Brasil e resolva que a atuação do Governo não pode ser entendida como aceitação do vandalismo, mas, sim de preservação de dois valores, o respeito à vida e à história dos oprimidos.
Ora, Sr. Governador do Estado, simples bancário, professor, que não sei se algum dia deu aula, que chegou à Prefeitura de Porto Alegre, chegou ao Governo do Estado, dizer que não há o que comemorar ao longo desses 500 anos de Brasil é desmentir tudo o que ele é. Ele deveria ser o primeiro a assinar aqui no meu livro de “Brasilidade Quinhentos Anos”, renunciando o seu posto, deixando os seus salários, porque ele ganhou e está ganhando do povo para manter a ordem, na forma da Constituição Estadual. Deveria assinar aqui.
Nós temos 500 anos de brasilidade e vamos esquecer, talvez, um Portinari, um Oscar Niemeyer, um Villa Lobos, um Getúlio Vargas, Visconde de Mauá, Machado de Assis, Visconde de Rio Branco, Rui Barbosa, Águia de Ayer, o General Cândido Rondon, que cuidou dos índios, o padre Antônio Vieira, o Araribóia, que se uniu aos portugueses para retirar os franceses do Rio de Janeiro, o Zumbi dos Palmares, o Duque de Caxias, Dom Pedro II, Santos Dumont, o homem que inventou a aviação, Oswaldo Cruz, que terminou com tantas doenças neste País e é reconhecido no Mundo, Bento Gonçalves, José Bonifácio, Tiradentes e muitos mais.
Sr. Presidente, se um bancário, que não sei se um dia lecionou, mas tem o título de professor de inglês, atingiu o Governo do Estado; um negro, e se orgulha de sê-lo, foi Prefeito de Porto Alegre e Governador do Estado, será que este País não tem o que comemorar ao longo de 500 anos? Será que o filho da cozinheira e do mascate que chegou à Prefeitura de Porto Alegre, formou os seus filhos na faculdade, não tem o que comemorar neste País? Só tem uma coisa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por isso eu encerro, queria colocar neste livro de “Brasilidade Quinhentos Anos” o nome daqueles pseudobrasileiros, pseudopatriotas, donos da verdade que, em 1992, não foram à Cuba pedir a saída de Fidel Castro, que colocou no paredão quarenta mil cubanos, quarenta mil irmãos seus, que não eram negros, que não eram índios, mas que eram seus irmãos. Foram lá, sim, aplaudir Fidel Castro e irão, como fizeram aqui, tentar fazer novas homenagens a Fidel Castro. pena que não deu certo, não veio ninguém à homenagem. Eu queria que assinassem o livro, que deixassem o seu salário por aqui mesmo, que fossem até Cuba e dissessem: “Fim ao paredão, fim às mortes!” Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós temos aqui conosco, em visita à Câmara, o nosso Deputado Estadual Cézar Busatto. Nós colocamos a palavra à sua disposição.
O SR. CÉZAR BUSATTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, é uma honra para mim poder-me dirigir à Câmara Municipal de Porto Alegre. Quero agradecer ao Ver. Paulo Brum por esta oportunidade, quero cumprimentar a todos os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras, quero cumprimentar os Srs. Líderes, as Sr.as Líderes, quero agradecer a acolhida que recebi de todas as Bancadas com assento nesta Casa.
Quero dizer que vim aqui hoje para fazer o meu primeiro compromisso público, em visita ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Motta, trazendo um compromisso com a democracia, um documento por mim assinado de que estou dando conhecimento a todos os Srs. Vereadores e a todas as Sr.as Vereadoras e que mostra a minha posição com relação ao processo democrático que vivemos na nossa Cidade. Reconheço os avanços que houve nesses últimos doze anos, identifico as limitações, que temos que superar, e proponho uma ampla constituinte democrática. Essa constituinte seria o momento em que faríamos um balanço da experiência democrática de Porto Alegre nesse período, seria uma constituinte liderada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, porque entendo que a representação da Câmara Municipal, Câmara Municipal deve ser valorizada e prestigiada e que devemos fazer uma avaliação da experiência de democracia direta e participativa, combiná-la adequadamente com a democracia representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre e, em conjunto com a Cidade, sob a liderança da Câmara Municipal, fazermos uma ampla avaliação da experiência histórica da Cidade de Porto Alegre e definirmos, a partir daí, uma proposta de institucionalização e democratização do Orçamento Participativo.
Entendemos que o Orçamento Participativo representou um grande avanço democrático na Cidade, mas depois de doze anos carece de limitações que precisam ser superadas, no sentido de avançarmos na implantação do estado de direito democrático na nossa Cidade. Nesse sentido, queremos propor a todas as Bancadas, inclusive às bancadas que representam aqui o Poder Executivo Municipal, um diálogo amplo, sem limitações, marcado pela abertura para as diferente posições, e que a partir desse diálogo possamos estabelecer um Projeto de Lei, de iniciativa conjunta da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo Municipal, que vai institucionalizar e dar um passo à frente na democratização do Orçamento Participativo da Cidade.
Entendemos que se impõe essa avaliação histórica, no sentido de darmos um passo à frente e superarmos as limitações que essa experiência dos primeiros doze anos do Orçamento Participativo revelam. Tenho certeza de que esse diálogo poderá se estabelecer também com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é a responsável pela implantação dessa experiência em Porto Alegre; com as Bancadas aliadas do Partido dos Trabalhadores no Executivo, e também com as Bancadas dos partidos que fazem oposição à Administração Municipal, mas que também têm um profundo compromisso com a democracia da Cidade.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que venho a esta Casa, pela primeira vez, agora como candidato indicado pelo meu Partido, PMDB, acompanhado pelos meus companheiros de Partido, Ver. Fernando Záchia, Líder da nossa Bancada e a Ver.ª Clênia Maranhão, que me acompanharam ao longo de toda esta visita. Quero agradecer a oportunidade que V. Ex.ª me dá, Ver. Paulo Brum, e transmitir, através de V. Ex.ª um abraço ao Presidente da Câmara, Ver. João Motta, e quero aproveitar a oportunidade para deixar o meu fraterno abraço a todos os Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, que representam de forma tão elevada e com um nível tão destacado a população de Porto Alegre.
No momento em que outros Estados brasileiros, as Câmaras de Vereadores estão sendo objeto de notícias tão desagradáveis para o pensamento e a afirmação democrática e política, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem-se destacado pela grandeza e pela afirmação de espírito público com que realiza o seu trabalho. Por isso, parece-me que é um momento extremamente oportuno de estar aqui e cumprimentar a Câmara de Porto Alegre porque ela continua engrandecendo a política rio-grandense e continua engrandecendo a política da Capital dos gaúchos, que é Porto Alegre. Muito obrigado Vereadores, Vereadoras. Muito obrigado ao Presidente João Motta que nos recebeu com muita gentileza e muita elegância. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença de V. Ex.ª e esta Casa está sempre de braços abertos para os amigos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faria um pronunciamento relativo aos fatos ocorridos por ocasião da Pauta, momento em que me senti agredido pelo Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum. Considerando que S. Ex.ª solicitou desculpas de forma pública, dou esse fato por encerrado e passo a tratar do assunto que eu tinha interesse para este dia.
Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sabe que eu trabalho há muito tempo com os parlamentos. Fui assessor, por muitos anos, na Assembléia Legislativa e estou agora, por três anos, como Vereador. Tenho profundo respeito pelo Poder Legislativo, pelo Parlamento, pelo exercício da democracia representativa. Tenho noção de que a maioria dos parlamentares que ingressam em qualquer parlamento, seja neste, seja nas Assembléias, seja no Congresso Nacional, o fazem com a maior honradez. Mas também sabemos que há muitos que chegam nos parlamentos de forma enviesada, com base na mídia, com base no poder financeiro. Tenho noção, também, de que muitos vêm aqui em função dos seus trabalhos com as comunidades, em função da busca do bem comum, e tenho a coragem de dizer que muitos vêm aqui em busca de emprego - não estou dizendo nesta Casa; estou dizendo em qualquer Parlamento. Outros vão aos Parlamentos em busca de benesses, mas os Parlamentos são, na verdade, um retrato da nossa pirâmide social, absolutamente injusta, vigente hoje no modelo de sociedade que, infelizmente, nós temos que freqüentar.
Eu tenho ficado muito triste e indignado com algumas distorções. Quando o nosso Parlamento perde o seu sentido, quando o nosso Parlamento fica patético e chega a ficar, em alguns momentos, - Ver. Cláudio Sebenelo, que tem discutido esse tema, e é motivo por que venho nele falar, porque V. Ex.ª me citou, com muita honradez, tanto no rádio como no pronunciamento que fez numa Sessão Solene, - eu acho que o nosso Parlamento fica patético, fica ridículo quando ele troca o conteúdo pela forma. O nosso Parlamento fica ridículo e fica patético quando nós, usando em alguns casos muita retórica, usando em alguns casos muitas citações, e discursos encantadores, - não é o caso do seu discurso, Ver. Cláudio Sebenelo - quando cometemos o grande equívoco de fazer análise dos 500 anos sobre a ótica de quem nos colonizou, e não sobre a ótica de quem é colonizado. Eu vi aqui discursos absolutamente indignados; falo nesse tema não de forma recorrente, pois fui o primeiro Vereador que abordou esse tema, num discurso escrito em que poucos prestaram atenção. Lembro de dois que prestaram atenção; o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Cláudio Sebenelo também fez um discurso escrito e me citou e me contestou em algumas coisas que eu coloquei.
Eu faço esse discurso indignado, porque eu vi, aqui, pessoas indignadas por terem quebrado o relógio da RBS da Globo, e não vi nenhuma indignação para falar no genocídio dos índios, e nós sabemos que, quando Cabral aqui chegou, havia um mínimo de seis milhões de índios, uma população seis vezes superior a Portugal, e quando Pombal terminou com a escravatura indígena nós não tínhamos nem 20% desses índios. Mas não veio nenhum Vereador se indignar com esse genocídio.
Vieram Vereadores se indignar com a quebra do relógio da RBS da Rede Globo. Nós sabemos que para cada negro que aportou aqui, na segunda etapa da escravidão dos negros, eram mortos, no mínimo, três negros nas caçadas que faziam na África ou nos porões dos navios negreiros. Eu não ouvi nenhum Vereador dizer aqui que se indignava com isso, com o genocídio.
Eu ouvi aqui dizerem que se indignavam contra a quebra do relógio da RBS, da Rede Globo. Essa alteração, essa desubstanciação e desqualificação é que torna o Parlamento, absolutamente, triste. Eu poderia falar aqui sobre uma série de indignações que tenho neste momento, mas sei que o que aconteceu nesta Casa, ou seja, de absoluta inversão dos valores, é próprio da distorção que temos hoje, infelizmente, no Poder representativo.
Eu faço este discurso, Ver. João Dib, V. Ex.ª que fez um com a sua inteligência e com uma visão absolutamente diversa da minha, para chamar a sua atenção, e a minha também, pois às vezes faço alguns discursos desconectados com a realidade. É isso que nos afasta da população, quando a gente perde o sentido, perde o caminho e não enxerga, quando, infelizmente, Ver. Cláudio Sebenelo, o pragmatismo político, a nossa sobrevivência política faz com que esqueçamos de genocídios e tenhamos que vir aqui dar um discurso que vá agradar a nossa grei partidária.
Estou indignado com o viés dado aqui. Nós fizemos, na maioria, o discurso do colonizador; não o nosso discurso, o dos colonizados. Eu fico indignado; é uma tristeza, mas, infelizmente, este é o nosso Poder Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que brasileiro gosta de fila; outros dizem bicha, mas, na realidade, fila, bicha, para aguardar atendimento, é um desrespeito com o exercício da cidadania. Nós sabemos, Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª que é médico sabe a tragédia que é o atendimento médico hospitalar, quando o médico se limita ao atendimento de determinado número de fichas, que é autorizado pelo Sistema Único de Saúde, um dos mais perfeitos sistemas, na teoria, mas, infelizmente, na prática, se constitui nessa tragédia do atendimento médico hospitalar para aqueles que dispõem apenas do Sistema Único de Saúde.
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre criou e inventou uma nova fila e uma nova concessão de fichas na sua área, Ver. Lauro Hagemann, numa área em que V. Ex.ª tanto atuou e trabalhou nesta Casa, por mais de três anos, que é a elaboração do Plano Diretor. Com a alteração das leis do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, as dúvidas de sua aplicação a partir da sua vigência, em março do corrente ano, são muitas. E, naturalmente, corretores, arquitetos, engenheiros e cidadãos comparecem diariamente na Secretaria de Planejamento do Município na busca de um esclarecimento da aplicação do Plano Diretor desta Cidade. E o que ocorre lá? O expediente de atendimento ao público é só pela manhã, e são atendidos apenas os primeiros quinze que comparecem, ou seja, somente são distribuídas quinze fichas. Pasmem V. Ex.as, hoje ligou-me um arquiteto, comunicando que esteve lá e foi destratado, porque já era o décimo sétimo, e já haviam sido distribuídas as quinze fichas de atendimento para consulta ao Plano Diretor. Sabem o que disse o funcionário encarregado do setor? Disse que isso foi inventado pela Câmara Municipal, pelos Vereadores de Porto Alegre.
É mais uma daquelas tradicionais inventivas a exemplo daquelas dos aumentos do IPTU que, quando o cidadão vai para a fila do IPTU se queixar do mau atendimento da Prefeitura, a responsabilidade é da Câmara Municipal. É muito fácil o funcionário dizer isso. O que não é dito é que, hoje, Porto Alegre tem uma das mais atrasadas formas de atendimento ao público do País, apesar de ter uma moderna empresa de processamento de dados. Muito bonita, mas, nessa forma, não adianta ter um avançado sistema de informática e uma estrutura completamente defasada de atendimento.
Eu pergunto aos Srs. Vereadores, notadamente da Bancada petista, se esta é a forma cidadã de atender as pessoas da Cidade de Porto Alegre. Esta é a forma cidadã que o PT atende aqueles que procuram, corretores de imóveis, arquitetos, engenheiros, cidadãos em geral? Quinze pessoas, por dia, apenas, podem ser atendidas. É verdade, V. Ex.as e nós da oposição temos razões suficientes para afirmar que a rotatividade de Partidos, na democracia, é muito bom. O continuísmo acaba nisso que está a Prefeitura da Cidade de Porto Alegre. Eles estão muito cheios de si e donos da verdade e acham que serão eternos na Prefeitura. Mas, certamente, a renovação vai se impor, para modernizar, para melhorar a capacidade de atendimento aos cidadãos da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, em Comunicações.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns dias, esteve aqui o Sindicato dos Comerciários, levantando três perguntas a este Vereador e fazendo uma constatação, e eu quero responder estas perguntas ao Sindicato. Ele perguntou, o que há afinal de novo; segundo, o que garante que um Projeto de Liberdade ao Comércio gere mais empregos, que essa proposta da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos é um ardil liberal e de que é um projeto eleitoreiro.
O que tem de novo? É desnecessário, nós aqui, afirmarmos o que tem de novo. O que tem de novo é um mundo novo, a vida hoje, é diferente do que a vida há dez anos. É final de século e passamos por uma Revolução Tecnológica que tem marginalizado milhares e milhares de pessoas e liquidado com a pequena e a média empresa.
O que garante que gera mais empregos? Nós
sempre afirmamos que nós não estamos refazendo um debate, que houve há dez anos
aqui nesta Casa, que era quais os privilégios e os direitos que tínhamos que
garantir ao cidadão comerciário para trabalhar ao domingo. Não é esse o debate.
Esse debate é falso, e é um debate falacioso. O que nós estamos discutindo é o
direito do desempregado também conseguir o seu emprego. É aumentar a carga
horária, não dos funcionários mas da atividade empresarial para que ele seja
forçado a contratar pessoas e é um raciocínio lógico, transparente, tranqüilo, porque
toda a atividade, seja industrial, comercial, ou de serviço, é assim que se
faz. Se você trabalha tanto tempo com tantos empregados e vai trabalhar mais
tantas horas é necessário mais empregados. E tem uma outra novidade que
responde também à primeira e à segunda pergunta, que lá neste Projeto está que
para ter esta liberdade tem que contratar, porque não existia antes. Então, nós
estamos garantindo o emprego daqueles que já tem e abrindo a porta para aqueles
que não tem que são a esmagadora maioria na Cidade. Nós não temos cento e vinte
mil desempregados na Cidade, estamos garantindo os quarenta e cinco mil que lá
estão, agora com mais possibilidades de ter lazer e dando oportunidade para,
sei lá, dois mil, três mil, que seja um mil desses cento e vinte mil que estão
desempregados.
Quanto ao “ardil liberal”. Isso é engraçado. Vou ler o que já foi dito com relação a esse assunto: “Não, ao contrário. É ir contra a maré neoliberal, dominante no planeta. Um dos objetivos do neoliberalismo é provocar o desemprego, pois quanto menor o número de desempregados, menor é o poder dos sindicatos, que perde a sua força para lutar por maiores salários e melhores condições de vida para os trabalhadores. Esses objetivos deliberados são reforçados pela revolução científico-tecnológica, que altera o sistema produtivo afetando também o comércio. Através da Internet é possível comprar qualquer mercadoria por um menor preço e essas são entregues nas suas residências. Obviamente, essa discussão deverá ser feita em um momento oportuno, pois é possível concluir que a própria categoria dos trabalhadores no comércio podem sofrer bruscas mudanças, se não a própria extinção. Nossa idéia, portanto, vai contrária a isso. Nosso objetivo é gerar empregos, renda, fortalecendo, por conseqüência o poder do sindicato da categoria. Cada novo trabalhador empregado sustentará e auxiliará mais dois ou três, média do número de integrantes, da família brasileira. Isto é renda produzida. Nossa proposta, portanto, não é liberal, nem neoliberal, mas, sim, progressista e de esquerda”.
É eleitoreiro. V. S.as sabem que nunca foi feito, aqui, por este Vereador, nunca foi estimulado, sempre fomos contra a qualquer projeto que tivesse o cheiro de ser “eleitoreiro” ou demagógico. Agora, se formo-nos pautar por dois anos, que sempre têm em quatro, de períodos eleitorais, e isso vier a nos constranger, só vamos trabalhar dois anos. Se a proposta é boa para a Cidade, não temos que temer em fazê-la, discuti-la da forma como sempre estamos propondo que seja, sem paixões, para que a Cidade, esta Casa e todos os segmentos ganhem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra no período de Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nesses últimos dias, principalmente nesses momentos em que estamos vivendo do chamado Descobrimento do nosso País, fico tentando me reportar aos tempos, aos mares que costeiam o nosso País e imaginando a cara de Cabral, a cara dos europeus quando começaram a invadir o nosso País. De fato, sob esse aspecto sociológico, podemos imaginar que o Brasil estava mesmo sendo descoberto, porque na verdade a descoberta de um local virgem, fértil em todos os aspectos, de onde nada havia sido tirado, não havia sido explorado, podemos analisar que foi um descobrimento. Agora, fico imaginando o povo que já existia aqui, e deixo clara a minha posição: não posso comemorar os 500 anos do meu País, porque eu não posso negar a existência do povo indígena que aqui vivia. Eu não posso negar a existência de um povo que não tinha a concepção capitalista, que não tinha a concepção de exploração da nossa terra-mãe.
Portanto, em nenhum momento eu tive o prazer, a alegria de imaginar que as pessoas de bem, deste País ou de qualquer parte do mundo, pudessem comemorar qualquer fase que tivemos neste País. Não posso ter o pensamento de ilustrar aqui cidadãos como Duque de Caxias, períodos como o da Ditadura Militar, períodos como os dos “Fernandos”, que estamos vivendo, porque vivemos sob um regime ditatorial de falsa democracia, onde temos uma direita assassina que trucida no dia-a- dia. E, gostaria de dizer que, apesar de todas as minhas palavras, eu sei sorrir, sei amar e sou uma pessoa feliz, apesar de tudo. Eu não posso deixar de ser racional e imaginar que uma pessoa de bem possa estar com a consciência tranqüila e aceitar os dias que estamos vivendo.
Eu fico imaginando os índios, novamente a tentativa de demonstrar o genocídio, a atrocidade que vivenciaram durante 500 anos pelos brancos europeus, pelos americanos e por uma farta camada da burguesia brasileira, que dizimam centenas, que não tem espaço para ter suas terras, que seus filhos não têm futuro, não apenas os índios, mas os negros e os excluídos, como os trabalhadores brasileiros ou de qualquer parte do mundo. Portanto, senhores e senhoras, como posso estar ao lado...
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Por favor, a nossa Bancada é muito grande, fica muito difícil, eu lhe peço desculpas.
Como posso ficar preocupada com o relógio da Rede Globo? Qual o seu significado? Não é apenas uma questão material, é uma questão ideológica. O que esta Casa está registrando das pessoas que vieram aqui democraticamente se posicionar a favor do relógio da Rede Globo, não é a favor daquele patrimônio histórico.
Nós não podemos diminuir a inteligência das pessoas que estão nos assistindo, é uma questão ideológica do lado do que estas pessoas estão. É bom que os telespectadores assistam este momento e saibam a quem estas pessoas que, aqui estão, estão a serviço. Com quem é o comprometimento dessas pessoas? A quem a Rede Globo representa no nosso País?
Portanto, quero louvar o Projeto que hoje está no Governo Estadual, do Governador Olívio Dutra. Ele não está a serviço dos latifundiários, dos industriais ou da burguesia deste Estado, mas está a serviço de todos, principalmente, honrando o projeto daqueles que o colocaram no Governo, não é o poder. Poder não é estar no Governo do Estado, mas ele está honrando o seu compromisso eleitoral da época de campanha. A resistência indígena, dos trabalhadores contra o símbolo, é contra toda a dizimação que sofremos nestes 500 anos de invasão deste País, juntamente com a direita assassina que temos no Brasil, que ajuda a matar, no dia-a-dia, os nossos irmãos trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, no período das Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não obstante as evocações históricas sobre o passado, feitas pelo competente Ver. Juarez Pinheiro - e destaco: competente Ver. Juarez Pinheiro - evidentemente nos causam constrangimento até hoje, quando verificamos, através de novelas, de livros, de relatos, o que se deu com os negros, com os índios na nossa Pátria, tanto que a CNBB, hoje, pede perdão, o Presidente da CNBB pede perdão aos negros, aos índios, e agora o que é que querem mais? O que é que se pode fazer? O passado passou. É uma redundância: o passado, passou, mas ainda não se desanuviou o clima de Porto Alegre, não foi assimilado, não foi espraiado, evidentemente, convenientemente, o 22 de abril, o sábado de aleluia. Por quê? Porque malharam o Judas errado, malharam o Judas do patrimônio público, se foi a RBS, se foi a Globo que deu o relógio não interessa, podia ser quem fosse, foi um presente, vamos recebê-lo e guardá-lo.
Três emissoras de rádio do interior me procuraram nestes dois dias, o que não é normal, para me pedir opiniões. Achei estranho, por quê? Porque isso conturbou o público de Porto Alegre. Não combina com o povo gaúcho essa barbaridade que se deu ali perto do Gasômetro! Podem os Srs. Vereadores do PT dizer aqui o que quiserem, mas não explicam. Uma turba de moleques, de atrevidos, de sem-o-que-fazer, comandados por algum grupo intelectual. Nunca me enganei; há um grupo intelectual comandando tudo no Brasil. São cabeças pensantes. Nada se faz de graça.
O Sr. José Valdir: Subversivos!
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E já se manifestou o Ver. José Valdir, que na verdade se desassossegou com a minha afirmação, porque sabe que é verdade. E a verdade incomoda. Pois bem, a Brigada Militar foi imobilizada por ordem e executou-se uma baderna nas suas barbas. Eu estive com o Presidente da Associação de Cabos e Soldados, que eu conhecia apenas de vista - num programa de televisão, e era preciso ver a revolta desse homem ao ver a sua Corporação parada, imobilizada por ordem superior, semelhante às cinco invasões em que não se obedece ordem judiciária, em que se instala o estado de anarquia sobre o estado de direito. Isso é que está se dando no Estado e no País. E nós estamos vendo, de braços cruzados, como se nada tivesse acontecendo. O Rio Grande não engoliu. Por quê? Para quê? Perguntam até pessoas do PT, mas para que destruir o relógio? Não faz sentido.
Terminado o show dos gaiteiros, se deu o maior carnaval naquele sábado, lá pelas 18h. Na segunda investida, eles fizeram tudo. Jogaram molotov, queimaram, puxaram os ponteiros do relógio e se instalou uma anarquia sob as vistas petrificadas da Brigada Militar. Eu pergunto: E o Secretário de Segurança? O Secretário de Segurança Pública desapareceu, o Secretário de Segurança, pelas mesmas cabeças pensantes, também está imobilizado e foi ordem. O PT não venha me dizer que o Secretário de Segurança não recebeu um recado para desaparecer, desde o ano passado. Sabem por quê? Porque se instalou a CPI do Crime Organizado. O PT é muito organizado, estrategicamente ele é organizado. Ele iniciou a CPI do Crime Organizado e mandou o Secretário de Segurança hibernar e vamos mostrar tudo o que é da Polícia e da Brigada, se possível. Está errado! Porque justamente vem provar que a tese era verdadeira de Paulo Bisol. É maquiavélica a idéia, mas eu percebo. V. Ex. as não me leva e não me embromam, a CPI do Crime Organizado foi instalada, o Secretário de Segurança foi hibernado e a CPI está de vento em popa, mostrando policiais - claro que há corruptos. Ora, não vai haver corruptos na Polícia? Há. Até no Vaticano. O Banco Ambrosiano o que é que foi? O PT é muito estratégico, o PT fez isso de propósito, começou a CPI do Crime Organizado, mandou o Secretário de Segurança hibernar e aí começou a surgir o que eles queriam.
O Ver. Luiz Braz, está lá na poltrona dele, conjeturando: “Como é que eu não tive essa idéia?” Ver. Luiz Braz, eu lhe dou a idéia: a CPI do Crime Organizado é uma conseqüência do que Paulo Bisol dizia. Ele está hibernado, desapareceu de circulação. Não fala há três ou quatro meses. Eu até, vaidosamente, pensava que como sou muito amigo dele, passei a refutá-lo em janeiro, fevereiro e que ele tinha se reduzido, não foi aos programas de televisão em que eu ia, ele estava constrangido. Não, ordem do PT! O PT deu ordem: “Fica quieto, Bisol; avança CPI do Crime Organizado. E é o que nós estamos presenciando. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em parte, o Ver. Pedro Américo Leal tem razão, muitas vezes, na política, se criam cortinas de fumaça para não tratarmos o núcleo de alguns problemas.
Eu, hoje, Ver. Luiz Braz, trago um tema para a tribuna que é, no mínimo, muito caro para este Legislativo. Desde o começo do nosso mandato aqui nesta Casa, no ano de 1997, um tema sempre esteve presente nesta tribuna, a partir da nossa representação e de outros Vereadores, é o do combate à miséria na Cidade de Porto Alegre. Inúmeros Vereadores vêm a esta tribuna, cobram propostas efetivas do Poder Municipal no atendimento às populações, aos cidadãos desta Cidade que são excluídos. E nós, enquanto Bancada de Governo, temos a responsabilidade de subir a esta tribuna e explicar ao conjunto dos Vereadores e aos cidadãos que acompanham, no Plenário ou em suas casas, este debate, de que a Prefeitura de Porto Alegre, com um orçamento muito reduzido em relação à estrutura estadual e federal, faz grandes sacrifícios no atendimento à demanda dos excluídos.
Inúmeras vezes, Ver. Pedro Américo Leal, trouxemos o debate a esta tribuna sobre a necessidade de reforçarmos os quadros funcionais das principais secretarias que lidam com a cidadania nesta Cidade: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e a FESC, que trata da assistência social. Por inúmeras vezes, este Parlamento, este Legislativo teve e tem a responsabilidade de tratar com seriedade a questão da necessidade, da prioridade do cidadão da Cidade de Porto Alegre.
É por isso que, no dia de hoje, no período de Comunicações, eu trago este debate à tribuna, para que não façamos aqui também uma cortina de fumaça. Que possamos aqui também, de forma responsável, que eu sei que os trinta e três Vereadores têm, a responsabilidade de tratar os problemas da Cidade, que possamos enfrentar, resolver e aprovar o Projeto, que está na Casa tramitando em grande período, que trata da criação de quarenta e cinco cargos para a área de assistência social no Município de Porto Alegre.
Por que eu digo isso, Ver. Pedro Américo Leal? Esses cargos estão diretamente ligados à necessidade do cidadão excluído da Cidade de Porto Alegre. Esses cargos não são para setores administrativos da Prefeitura, são para atuar no Abrigo Bom Jesus, no Abrigo Ingá Brita, no Centro Comunitário que faz o núcleo de apoio à família e faz um trabalho de atendimento à criança. A responsabilidade desta Casa de aprovar este Projeto, que trata da questão dos quarenta e cinco cargos para a FESC, é a responsabilidade de tratar com a necessidade prioritária do cidadão desta Cidade que foi excluído por um modelo de sociedade, que o Vereador traz a esta tribuna, que faz o debate, que rejeita, que contraria, que é o projeto neoliberal que, cada vez mais, cria miseráveis, excluídos e desempregados.
É tarefa nossa, neste Plenário, arrumar, sim, mesmo que seja local, uma saída para resolver. Nós não podemos dizer ao morador de rua, para o morador que dorme embaixo da ponte que nós temos que esperar uma solução do projeto econômico para atender a sua necessidade: de poder ser atendido num abrigo, poder ter um acompanhamento em nível de família e que possa integrar seus filhos num projeto da Prefeitura. Nós não podemos ir com o argumento, para esse morador de rua, que nós usamos aqui para fazer, Ver. Luiz Braz, a nossa disputa de partido.
Da mesma forma que o Partido dos Trabalhadores diz que não concorda com projeto neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que alguns partidos desta Casa são apoiadores, participam do Governo Fernando Henrique Cardoso, devemos saber diferenciar que a miséria desse cidadão que dorme embaixo da ponte não pode ser misturada neste debate macro da economia. A Casa tem a responsabilidade de responder estas questões práticas que são colocadas, que é, nesse momento, dar uma sinalização positiva para a Cidade de Porto Alegre que nos acompanha nesta Sessão, para o órgão municipal que é encarregado dessa política e para nós mesmos, para nossa consciência, para nós podermos, enquanto cidadão, dormir bem.
Portanto, por mais que hoje haja conversações, este Parlamento tem que estar sempre aberto às conversações para que não votemos o Projeto de criação dos cargos da FESC hoje, transferindo a sua votação para sexta-feira. Um pedido eu deixo desta tribuna: que nós possamos, Ver. Luiz Braz, deslocarmo-nos das nossas desavenças partidárias e enxergar, lá no fundo da nossa consciência, aquele cidadão que dorme embaixo da ponte.
Esse é o debate que nós vamos fazer no momento em que formos votar o Projeto que cria os cargos da FESC. Que não esqueçamos disso, porque, do contrário, a subida, nesta tribuna, para defender o miserável, o excluído, é falsa, não vale, pois, na hora exata de dar uma resposta concreta, o que a Cidade de Porto Alegre pede é que os trinta e três Vereadores desta Casa Legislativa votem a favor deste Projeto que cria os quarenta e cinco cargos. E isso é uma pequena sinalização, Ver. Pedro Américo Leal, do que o Legislativo Municipal pode fazer para ajudar os necessitados. Muito obrigado.
(Palmas anti-regimentais.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, tenho dedicado minhas manifestações parlamentares à defesa da democracia, do povo do meu Estado, da minha Cidade, que sofre os ataques do PT. Os espaços de manifestação que nós temos são poucos nesta Casa e ainda assim sofrem censura. Fui pressionada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a alterar a minha fala por ocasião da gravação da mensagem da propaganda institucional com que esta Casa registraria o aniversário dos 228 anos da nossa Cidade. Gravei a minha opinião alertando, exatamente, para a incoerência do PT, mas a mensagem não agradou ao Presidente desta Casa, segundo ele porque fugia ao propósito dos festejos do aniversário da nossa Cidade. Por isso não poderia ir ao ar.
Eu chamo a atenção para o fato de que era o Presidente do Parlamento Municipal quem tentava calar a voz de uma manifestação pacífica porque essa pessoa pensava de forma diferente da do seu Partido.
O que nós vemos no episódio da queima do relógio dos 500 anos do descobrimento? A comprovação daquilo que esta Vereadora vem dizendo desta tribuna nos momentos em que ela pode falar com liberdade. Só que, nesse caso, eu não ouvi nenhuma censura por parte do Presidente João Motta, nem por parte do Prefeito da nossa Cidade, tampouco por parte do Governador Olívio Dutra, contra aquele ato de vandalismo. A queima do relógio dos 500 anos é um triste agouro do que pode acontecer ao nosso País, que louvamos ter escapado do fogo da intolerância da Inquisição da Idade Média, do fogo da intolerância do nazismo, que, há meio século, tentou incinerar o mundo livre. Mas a história que o PT quer incinerar mostra que o fogo da intolerância é alimentado pelo fanatismo. E o fanatismo petista, a submissão à seita, ao contrário do debate das idéias, é o que temos enfrentado aqui nesta tribuna ainda democrática.
Daqui, desta tribuna, tenho apontado as mentiras da propaganda partidária “Cidade Viva”, onde a mentira é mil vezes repetida; tenta-se fazer verdade, na lição do Goebbels, muito bem apreendida pelo neo-totalitarismo do PT. Daqui desta tribuna tenho apontado os malefícios, os prejuízos que o PT causa ao povo da nossa Porto Alegre, a Cidade real, a Cidade de verdade, o motivo do meu mandato parlamentar.
Tenho apontado a tragédia do abandono das crianças que, nas nossas ilhas, se alimentam da água poluída do Guaíba, com uma colherinha de açúcar. O PT tenta desmentir, tenta confundir, e o “Cidade Viva”, é claro, mostra crianças sadias. Mas a reportagem das crianças das ilhas, feitas pela brava Nelcira Nascimento, ganhou o Prêmio Aírton Senna pela Infância, em São Paulo, onde escapou à violência da censura petista. Há pessoas nessa imprensa que não se dobram à intolerância, e aqui vai a minha homenagem à coragem do Bibo Nunes, que ousou denunciar que a crianças do terceiro ano das escolas petistas não sabem ler, nem escrever. Mas o PT usa as crianças da nossa Porto Alegre para ganhar prêmios nacionais e internacionais. Quem disse que o PT é contra a globalização? O PT globalizou a mentira que aplicou até na ONU. Como globalizou as imagens da fogueira do relógio dos 500 anos, transmitidas para todo o mundo no dia 22 de abril.
Mas enquanto acontecia aquele lamentável momento em que o nazismo ressurgia na fogueira do PT, outra tragédia acontecia na nossa Porto Alegre da “Qualidade de vida.” Na Rua Olavo Bilac, na Cidade Baixa, naquele mesmo sábado, moradores desesperados com a omissão das autoridades do PT clamavam por socorro para uma pessoa que agonizava há mais de um dia na calçada. Alguns achavam que a pessoa já estava morta, mas ela ainda respirava. A Brigada Militar, como tem-se repetido, negou socorro, talvez imobilizada para garantir a fogueira do relógio dos 500 anos. Porém, uma pessoa doente, agonizante, precisava de atendimento, de socorro médico. E essas pessoas buscaram socorro médico e, mais uma vez, a SAMU negou a ambulância para a população de Porto Alegre, que é o que temos denunciado desta tribuna e as autoridades petistas têm tentado negar. A Prefeitura petista nega socorro à população que vive nesta Cidade da “melhor qualidade de vida”. Que melhor qualidade de vida? Não atende a população porque tem sete ambulâncias, porque é o orçamento participativo que manda nesta Cidade, que mandou o Prefeito economizar 24 milhões de reais ao invés de investir na saúde. Mas isso saiu na Rádio Gaúcha, não foi no Cidade Viva. Essa é a contribuição real que PT dá à saúde de Porto Alegre. Agora só falta o Orçamento Participativo mandar o Prefeito Raul Pont botar sirene nas carrocinhas de papeleiros que socorrem os cidadãos doentes da nossa Cidade e depois o PT ganhar mais um prêmio da ONU pela saúde participativa. Isso é uma vergonha. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 14 aposta ao PLE nº 031/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Sebenelo a troca de inscrição. A minha presença na tribuna, hoje, é para exaltar um cidadão que vive há muito tempo nesta Cidade e que está dedicado inteiramente à vida artística, à produção das artes plásticas. Porto Alegre comemora com muita alegria e com muita justeza os setenta e cinco anos de Danúbio Gonçalves. Danúbio Gonçalves é um bageense que integrou o grupo de Bagé, com Glênio Bianchetti, com vários outros artistas plásticos que fizeram história neste Estado; com Sílvio Duncan, na literatura, na poesia. Esse é o grupo de Bagé de onde se originou o Danúbio Gonçalves.
O Danúbio inaugura, hoje, no Museu de Artes do Rio Grande do Sul - MARGS, uma exposição que faz uma retrospectiva de 50 anos de atividades nas artes plásticas e 75 anos de idade. O Danúbio tem uma longa história a qual nós acompanhamos, ele foi um homem que não se preocupou somente com a arte, preocupando-se também com a área social. Em muitos períodos de sua vida, ele esteve muito próximo dos homens de esquerda, para não dizer dos comunistas e, se o foi, com muita honra o receberíamos nesse círculo. O Danúbio foi um dos co-fundadores do Clube da Gravura que até hoje presta excelentes serviços a nossa coletividade artística, e foi um dos esteios do atelier livre da Prefeitura de Porto Alegre. É um homem profundamente ligado às artes plásticas. Nós sabemos disso, e o Ver. João Dib acena dizendo que concorda com o que eu disse. Espero estar reproduzindo, adequadamente, a opinião que nós temos de Danúbio Gonçalves.
O Danúbio produziu materiais nas artes plásticas das mais variadas qualificações; há serigrafias, quadros, óleos, acrílicos, xilogravuras e litografias. Ele foi um gravador excepcional. Eu me lembro do atelier livre da Prefeitura, onde começou uma outra figura que morreu há pouco, o Sr. Anestor Tavares, que começou os seus trabalhos junto com Danúbio Gonçalves, nos altos do Mercado Público. O atelier livre da Prefeitura funcionou nos idos de 1964. Hoje, nós estaremos assistindo na Cidade à inauguração, no MARGS, às 19h, de uma exposição retrospectiva de Danúbio Gonçalves, para a qual estão convidados todos os amantes da boa arte. Danúbio Gonçalves dignificou o nome do Rio Grande do Sul e, especialmente, de Porto Alegre, nesse campo excepcional da atividade humana. Danúbio Gonçalves, um artista gaúcho autêntico, vindo lá de Bagé, se consolidando aqui, entre nós, com toda essa obra, com todo esse volume produzido e que vai estar à disposição do público até o dia, se não me engano, 28 de maio, no MARGS. Essa exposição, depois, vai andar pelo Brasil e vai acabar em Bagé, onde o Danúbio começou.
Era isso o que eu tinha hoje para transmitir para o Plenário da Câmara e para os nossos ouvintes e assistentes da nossa TV Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gerson Almeida, que não se encontra neste Plenário, neste momento, fez um discurso perguntando que significado tem o relógio, que significado tem o relógio queimado, e por que darmos tanta ênfase a alguma coisa que não tem nenhum valor cultural. Discute-se, evidentemente, o valor cultural de um relógio, como o genial Salvador Dali discutiria, no seu quadro fantástico, "A Nobreza do Tempo", em que o relógio, totalmente se derretendo, demonstra que o tempo, apesar dos relógios, continua a passar. Um relógio, realmente, não tem nenhuma importância cultural.
Esse é o desvio, essa é a forma proposital de desvio de uma das barbaridades que aconteceram em Porto Alegre. O pior não é o acontecimento, esse acontecimento que, na minha opinião, envergonha Porto Alegre; isso não é o pior; o pior é a forma com que ele se deu e a omissão das autoridades em relação a esse acontecimento, que têm a coragem de dizer, publicamente: “Eu mandei, eu ordenei que saísse a Brigada Militar”. A presença da Brigada Militar, ali, certamente impediria de acontecer o que aconteceu; seria sem repressão, pois só a simples presença já evitaria os acontecimentos. Alegar que ia-se dar uma guerra civil, não, a guerra civil se instalou, o que tem que se discutir é a violência não é o relógio! Essa é a forma de se desviar de alguma coisa. E o relógio estava lá autorizado sabem por quem? Autorizado pelo Sr. Secretário do Meio Ambiente Gérson Almeida. Esse mesmo Secretário do Meio Ambiente, colega, excelente Vereador, que nos disse que o relógio não tinha nenhum valor cultural, que, afinal, queimar um relógio não é problema. O problema não é o relógio. O problema é a demonstração, é a ostentação, é a intimidação da sociedade com um processo de violência inaudito.
O nosso Deputado Zambiasi, na coluna de ontem, Ver. Luiz Braz, pede para que deixem o relógio lá, intacto, que as cinzas do relógio fiquem lá, que ninguém mexa nos resíduos desse relógio queimado. Quero comunicar que já foi tirado, rapidamente, o relógio de lá, para que esqueçam. Uma atitude como aquela, dos democratas, de subirem nas tribunas da Assembléia Legislativa por não estarem contentes com a aprovação de uma lei votada pela própria Assembléia. A democracia mandava que eles mudassem de prédio e fossem para a Justiça se rebelar - essa é a democracia - e não que subissem em cima das tribunas, destruindo e violentando. Eu, ou qualquer brasileiro com mediana condição, sabemos que há momentos históricos que envergonham nossa Pátria, mas esses momentos de desgraça, de genocídio, num processo historiográfico totalmente deturpado, um dia queremos saber essas verdades que nunca apareceram e que, para nós, poderiam ter passado, sem que acontecessem num país tão querido como o Brasil
Nós queremos dizer que temos o que comemorar, sim, pois exatamente de um processo tão difícil, que todos os povos que habitaram o mundo têm, de agressão ao ser humano, e que nós condenamos veementemente seres civilizados, hoje nós temos uma miscigenação maravilhosa neste País, uma mestiçagem que nos orgulha, que nos enche de felicidade e que hoje está começando a ser valorizada: a história do índio, a cultura do índio, a história do negro, a cultura do negro. Temos as seqüelas deixadas por um escravismo que nos tortura, mas que, ao mesmo tempo, faz com que nós sejamos muito mais civilizados e muito mais competentes para enfrentar.
Esse lixo é colocado para baixo do tapete, assim como se coloca para baixo do tapete aquele equívoco insuportável que vai fazer mudar a política do lixo em Porto Alegre, que é o aterro da Extrema - que ontem ficou definitivamente provado que foi um equívoco e uma loucura a escolha daquele local, pela imposição e pelo autoritarismo. Esse mesmo lixo está sendo posto agora para baixo do tapete, porque eles não souberam organizar a sua festa. Eles tinham que destruir a dos outros, porque não sabem fazer festa. A festa deles é eivada de ódio, de necrofilia. Hoje, pode ter fracassado a festa do Brasil, mas eles não conseguem destruir esse novo brasileiro, esse sentimento de brasilidade do qual nunca vamos abrir mão. Terminei meu discurso ontem, aqui, dizendo que “aqui, brasileiro, com todas as letras, quero terminar meus dias”, porque me orgulho deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os atos de vandalismo, as bombas jogadas contra um patrimônio, o incêndio, o apedrejamento das pessoas que passavam no lugar, a inviabilidade de uma manifestação cultural, expressão da cultura gaúcha, dos gaiteiros, enfim, os atos de vandalismo ocorridos no Centro de Porto Alegre no dia 22, continuam, evidentemente, sendo motivo de debate nesta Casa. Não poderia ser diferente. Nós já havíamo-nos pronunciado, em nome da nossa Bancada, contra o tipo de violência que se institui em Porto Alegre contra aqueles que expressam um pensamento divergente dos governantes, já havíamos colocado isso, e não pretendíamos retornar a esse tema. Porém, um Vereador governista colocou, em seu discurso, um texto que parecia, mais ou menos, o seguinte: “ Quem é a favor do genocídio dos índios, é a favor do ato de vandalismo, de agressão, de bombas jogadas e do desrespeito e quem é contra isso, tem de apoiar os atos de violência feitos, inclusive, sob os olhares de um Secretário do Estado, ironicamente Secretário do Trabalho e Assistência Social do Governo do Estado”.
Quero dizer que isso é, no mínimo, uma agressão à inteligência das pessoas que estão aqui. Nessa comemoração de 500 anos da presença européia no Brasil, tivemos fatos lamentáveis. Tivemos, por exemplo, na Bahia, um monumento indígena destruído pela polícia e, em Porto Alegre, tivemos um monumento destruído por militantes dos partidos que apoiam o Governo, empunhando suas bandeiras. Acho que essa demonstração de obscurantismo político, essas demonstrações de desrespeito à pluralidade de pensamento e de manifestação da sociedade, têm que ser repudiadas veementemente. No caso de Porto Alegre, foi muito mais grave, extremamente mais grave, porque os atos de violência foram justificados em uma nota pública do Sr. Governador do Estado. Ao longo da história, atos de violência têm-se expressado através dos incêndios: o incêndio de Roma, da Biblioteca de Alexandria, dos democratas da Alemanha. Recentemente, a ira obscurantista também incendiou pesquisas genéticas no Rio Grande do Sul.
Agora, aquele relógio, que foi inaugurado com a presença do Vice-Prefeito de Porto Alegre, aliás, num lindíssimo discurso sobre a democracia, foi incendiado, e as pessoas, ao redor dele, ameaçadas. Penso que quando há conivência do Estado e quando há respaldo do governante para atos de violência e desrespeito, isso toma uma conotação completamente diferente, porque a conivência do Poder com a violência gera, na sociedade, um sentimento de que a violência pode ser praticada. Eu posso não gostar de uma manifestação, mas, enquanto governante, enquanto um ente político, tenho obrigação de respeitar a manifestação democrática, seja ela expressa pelo discurso, seja pelo símbolo. Acho que se as fogueiras e os incêndios prosseguirem em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul sem que as vozes dos democratas denunciem os riscos do obscurantismo e do totalitarismo, talvez - espero que não aconteça -, no futuro, tenhamos de chorar as trevas da repressão, da opressão e do totalitarismo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
2ª SESSÃO
PROC. 0169/00 - SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib.
PROC. 1039/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui a obrigatoriedade de colocação de assentos destinados a clientes com mais de 65 anos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças no colo, nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.
PROC. 1207/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os clubes sociais, as casas noturnas, as boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a construírem ou adaptarem banheiros masculino e feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
3ª SESSÃO
PROC. 0685/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede ao professor Álvaro Augusto A. de Salles o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg.
PROC. 0722/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Tereza Mariano um logradouro irregular localizado no Bairro Glória.
PROC. 1113/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Suzana Lisboa.
PROC. 1134/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.
PROC. 1147/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Orvaldo Höerlle o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC. 1178/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 1197/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/00, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 806.000,00 e dá outras providências.
PROC. 1214/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/00, de autoria da Mesa Diretora, que cria doze cargos em comissão, temporários, de Assessor Técnico Especial, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre; cria comissão temporária denominada Comissão Especial de Assessoria para Assuntos de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período designado para discussão dos projetos que estão tramitando nesta Casa, eu queria-me referir rapidamente a três projetos. O primeiro, de minha autoria, denomina Rua Tereza Mariano um logradouro no Bairro da Glória, na nossa Cidade. Eu acredito que é bem visível, na nossa Cidade, a falta da “feminização” do nome das ruas porto-alegrenses. Acho que as ruas, os monumentos, as praças, têm de expressar a história da Cidade, a história das pessoas que a compõem, a história das lideranças que, nas comunidades, constroem as mobilizações, as participações, as lutas e as conquistas da cidade. Então, quando eu sugeri o nome da líder comunitária Tereza Mariano para ocupar uma das ruas do Bairro da Glória, eu procurei dar a esta homenagem este significado de uma líder comunitária que viveu no Bairro da Glória, que dedicou a sua vida a uma luta anônima e cotidiana por uma sociedade mais igualitária, mais justa, onde as pessoas pudessem ter mais acesso às conquistas básicas da cidadania. Tereza Mariano não foi uma pessoa pública, do ponto de vista que nós, hoje, definimos, que ocupa as tribunas, os canais de televisão, as rádios. Mas ela tinha um espírito público, porque, na sua atuação de líder comunitária, todos os dias dedicava parte do seu tempo a um projeto de resgate da cidadania feminina, da alfabetização das mulheres, da luta contra a violência, através de um processo organizativo, na sua comunidade, na sua Cidade, no seu Estado.
Se nós temos, hoje, a certeza de que nenhuma democracia se constitui sem a igualdade de gêneros, é importante que nós pensemos que também temos que dar visibilidade às ruas de Porto Alegre com essa representação que têm as mulheres, de metade da população da nossa Cidade. E se é verdade que nós acreditamos que a democracia só será possível com a participação da população, também é muito importante que as ruas de Porto Alegre sejam contempladas com os nomes das pessoas que construíram, no cotidiano da Cidade, um trabalho comunitário e organizativo da sociedade porto-alegrense.
Há um outro projeto ao qual quero-me referir, um projeto que se coloca também dentro dos marcos do resgate das pessoas que lutam. É o Projeto de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre a Suzana Lisboa. Suzana Lisboa, uma pessoa que, tendo vivido um processo de repressão tão marcante em sua vida, serve como um grande exemplo e um grande modelo de pessoa que dedicou a sua vida à denúncia dessa situação e à busca de caminhos para a democratização da nossa sociedade. Acho que essas manifestações, esses resgates desses personagens, dessas pessoas que convivem conosco, são significativos, do ponto de vista da reafirmação de uma concepção de sociedade pela qual todos nós temos de lutar, que é uma sociedade mais igualitária, mais justa, que respeite a liberdade de pensamento, respeite a liberdade de manifestação livre, democrática, dentro dos limites do respeito, da conquista dos direitos dos outros, da diversidade que, hoje, se coloca.
E quero discutir o Projeto de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que é um projeto que trabalha um dos temas cruciais da nossa Cidade, que trabalha a questão da segurança. É muito importante que nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, não fiquemos alheios a uma realidade, a uma problemática que a população de Porto Alegre coloca como um dos principais problemas a serem enfrentados, ao lado do trabalho, da segurança e da saúde, que é a questão da Segurança Pública. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, apraz-me, sobremodo, conquanto o assunto seja extremamente delicado, tratar, nesta tribuna, novamente, sobre os problemas referentes à Segurança Pública. Nós tivemos ocasião, Sr. Presidente, de debater, de refletir nesta tribuna sobre proposta apresentada, voltada para a instituição da segurança pública do Município. Temos para examinar, discutir, refletir acerca do Projeto, proposto pelo Ver. Hélio Corbellini, no sentido de se instituir o Conselho Municipal de Segurança Comunitária. Realmente, as questões referentes à segurança pública, preocupam-nos. Insisto em dizer, onde estou, na polícia, nos movimentos populares, onde quer que esteja, que o problema da segurança, no sentido social, deveria ser o último dos problemas, primeiro deveriam vir as questões que mais angustiam as pessoas, como saúde, educação, moradia. Mas, infeliz e lamentavelmente, a segurança se impõe como uma questão crucial, gravíssima, séria que atinge em cheio às famílias.
Hoje, temos a oportunidade de lembrar uma data significativa dentro do contexto da segurança pública. A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul - ASDEP - comemora hoje o seu 44º aniversário. Devemos prestar uma homenagem a essa Associação, à entidade dos Delegados de Polícia, que tem batalhado, sobremaneira, em prol da segurança pública no Rio Grande do Sul. As instituições policiais, associações, ASDEP, ACP, SERVIPOL, UGEIRM, UGAPOCI, apenas para enumerar as da Polícia Civil, mas há as entidades da Brigada Militar, há as entidades civis, que estão dentro desse contexto da segurança pública, dedicam-se, com carinho e com toda a atenção, a esses problemas da segurança pública. Não se preocupam só com o problema do salário, como muitos querem fazer crer, preocupam-se com o problema de segurança de um modo geral, e as autoridades, às vezes, descuidam um pouco sobre as questões gravíssimas da segurança, e nesse sentido vêm entidades, como a ASDEP e outras, mostrar para o Governo, para a aqueles que têm de decidir, os deputados e outros, que o problema sério da segurança tem de ser considerado de modo prioritário e tem de ser tratado por profissionais.
Os problemas da medicina são tratados por profissionais, não vejo por que os problemas da segurança não devam também receber atenção e cuidados próprios de quem tem, não apenas a incumbência de bem administrar as questões relativas à segurança pública, mas daqueles que se dedicam, por habilitação específica, a esses misteres.
Então, lembremos, mais uma vez, Sr. Presidente, que esta data de hoje, do 44º aniversário da ASDEP é uma data significativa para a segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul que, como todos sabemos, e aí está o Governador Olívio Dutra para atestar o que dizemos, que é uma das mais eficientes e honradas do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, viva o Brasil nos seus 500 anos! Vivam os brasileiros que amam este extraordinário País, que é capaz de manter um Plenário como este, trabalhando atentamente e com as procedências de cada um de nós as mais variadas. Por certo, todos atentos aos Projetos, que ocorrem nesta Casa, em quantidades imensas. O Sr. Prefeito Municipal já está, através da sua competente liderança, pedindo urgência para o Projeto que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana no valor de 806 mil reais e dá outras providências. Quem lê o Projeto fica até muito contente, porque ele é sucinto, ele diz que esse valor será para o tratamento de resíduos sólidos em Gravataí. As verbas são para material de consumo, 39 mil reais; outros serviços e encargos, 428 mil e 500 reais; equipamentos e material permanente, 338 mil e 500 reais; num total de 806 mil reais. É claro que continuamos contentes, porque diz que servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos, os 806 mil reais, recursos advindos do Governo do Estado.
Parece que aí tudo fica às mil maravilhas neste Brasil maravilhoso de 500 anos, de tradição, história e respeito, de gente inteligente e culta, brilhante e que também lê. Parece que não há o brilhantismo que deveria ter na Prefeitura Municipal, há muita gente empregada, mas não sei se há muita gente trabalhando com competência. Na verdade, os 806 mil reais, que serão repassados ao Município de Porto Alegre para que haja depósito de lixo, aterro sanitário em Gravataí. O Estado fornece 806 mil reais, a Prefeitura vai ter que dar cobertura com gramíneas dos taludes externos, colocação de britas para drenos de lixiviado de gases; construção de aterros, paleamento e compactação e compra de um trator de esteiras; construção de pisômetros e apoio à construção e operação do aterro. E aí a competente elite dos 500 anos do Brasil, lá na Prefeitura Municipal, não diz quanto custará isto ao povo de Porto Alegre. Só diz que vamos receber 806 mil reais, e para que o Brasil continue crescendo de forma grandiosa, brilhante, bonita, bom para todos nós, vou votar favoravelmente até ao pedido de urgência da competentíssima Líder do PT, porque estamos vivendo uma onda de leptospirose e não quero que algum porto-alegrense, gavataiense, ou morador da Grande Porto Alegre, venha a morrer de leptospirose porque os brasileiros, que têm a responsabilidade pelos 500 anos do Brasil, não estavam atentos à urgência pedida pela Líder do PT para o Projeto em Pauta.
Vou continuar não sabendo quanto vai custar, mas, entre saber quanto custa e poupar vidas, eu vou poupar vidas porque sou brasileiro, do Brasil de 500 anos, e sempre penso Brasil. Fiz uma proposição de alteração da Lei Orgânica para que ela fosse adaptada à Constituição, mas as coisas mais risíveis ocorrem nesta tribuna, um Vereador do PT disse que o Prefeito estava sendo impedido de fazer a apresentação de novos projetos, que no ano passado ele perdeu por um voto, e que a maioria dos Vereadores prometeram a ele que se o projeto fosse apresentado novamente ele seria votado.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores do Brasil de 500 anos, bastava pedir renovação de votação e ele teria conseguido. Agora, a Lei Orgânica foi jurada e deve ser cumprida, e projeto de igual teor não pode ser apresentado na mesma sessão legislativa se não tiver maioria absoluta dos membros da Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e paz ao Brasil de 500 anos e que tenha muitos outros 500 anos e com gente muito melhor do que nós temos agora. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, embora as desculpas solicitadas por S. Ex.ª, que eu já acolhi, em protesto pelo nível das agressões eu vou abrir mão da minha inscrição, até para não parecer que eu estava litigando em causa própria. Eu estava defendendo um princípio, uma interpretação do Regimento. Em forma de protesto, eu abro mão da minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem dois Projetos que estão correndo Pauta, quase que concomitantemente, que têm algo em comum. O Ver. Hélio Corbellini propôs, e a Casa começa a examinar, um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. Nós sabemos que essas propostas que têm expressão “autoriza”, são consideradas propostas autorizativas e normalmente têm merecido restrições de determinados segmentos da Casa, especialmente no tocante à constitucionalidade e a regimentabilidade. Isso tem impedido que se discuta o essencial desses Projetos.
Nós entendemos que essa questão da segurança pública está tão grave, preocupa tanto, que nós deveríamos, em qualquer hipótese, afastar qualquer discussão sobre esse problema da legalidade, de vez que isso já está superado. As leis se constituem de dois momentos: a decisão legislativa e a sanção do Executivo. Se nós temos aqui um Projeto que é autorizativo, o Legislativo tem de cumprir a sua parte, tem de definir se concorda ou não com a proposição, nascida no seu ventre, nascida no interior desta Casa. Se ela, de alguma forma, invade a competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe resguardar essa competência, e tem momento para isso, é o Chefe do Executivo, quando da possibilidade de sanção. Se, ao contrário, ele recebe essa proposição, como já em muitos casos o recebeu, como uma boa contribuição do Legislativo, ele convalida essa proposição, sanciona esse projeto e, com isso, dá seqüência ao debate, à proposição que nasceu dentro do Legislativo.
Eu disse que esse Projeto tinha uma vinculação com o Projeto de Resolução nº 024/00, que é da nossa autoria, que concede ao Sr. Osvaldo Höerlle o título honorífico de Líder Comunitário, e nas suas qualificações a ação comunitária na área de segurança, Ver. Pedro Américo Leal, é uma das mais marcantes, tanto que ele foi reconhecido, pelas autoridades de segurança pública, como um benfeitor dessa área, à medida em que presidiu, fez parte desses CONCEPROS, que no seu bairro, entre a Azenha, Partenon e Menino Deus, teve grande apoio comunitário por ele gestionado e obtido. Eu não vejo outra forma de encaminharmos esse Processo em segurança nas grandes Cidades, no caso concreto de Porto Alegre, se não envolvermos a comunidade, com as autoridades de segurança pública e, em conjunto, buscarmos, Ver. Hélio Corbellini, um modo pelo qual se possa integrar essas condições latentes da sociedade, que não se peja nesta hora, pelo contrário, quer ser convocada a contribuir diante da extensão do problema que hoje nós estamos a viver. Vem em boa hora o Projeto do Ver. Hélio Corbellini, porque propostas tramitam na Casa, não vou dizer no mesmo sentido, mas, pelo menos, com objetivo semelhante, que acredito que devam ser objeto de uma análise coletiva, de uma análise conjunta, para que elas não se prejudiquem entre si.
De qualquer sorte, a matéria constante do PLCL nº 06/2000, vem em boa hora, tem sentido e fundamento, e haverá de merecer, Ver. Lauro Hagemann, a melhor das atenções da Casa, porque se me parece que se não é o caminho definitivo, pelo menos, é uma luz que aparece, indicando um caminho para promover essa interação absolutamente necessária para que nós passemos do discurso à prática. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto de V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum, que obriga os clubes sociais, casas noturnas, boates e congêneres a construírem banheiro masculino e feminino para as pessoas portadoras de deficiência. Quero confessar que sou totalmente favorável a esse Projeto, porque é um projeto que se soma a uma questão que eu tenho debatido muito, de que um dos grandes avanços do conceito de democracia não é apenas a inclusão nesse conceito de uma concepção de democracia social, mas também a idéia que, cada vez mais, é assimilada por todos nós, pela sociedade, de que democracia é tratar desigualmente os desiguais, ou seja, para praticarmos a democracia nós temos de fazer a chamada discriminação positiva.
Essa discriminação positiva é que está na raiz de todas as medidas, das conquistas, das leis, das medidas protetivas que a humanidade tem conquistado nos últimos anos, durante este século, como por exemplo, as leis que protegem a maternidade, as leis que protegem as crianças e adolescentes, que protegem o idoso e, mais recentemente, todas as leis que vêm a proteger e criar condições para o exercício da cidadania dessa parcela importante da sociedade, que são os portadores de deficiência.
Os portadores de deficiência, na sua luta, bem como aqueles aliados da sociedade que a esta se somam, têm conseguido conquistas importantes, não só no plano legal, mas também em políticas públicas, na questão do trabalho e da economia, mas nós sabemos que isso não basta. É preciso que essas conquistas se estendam a todas as atividades humanas e sociais como, por exemplo, essa questão que V. Ex.ª traz, das atividades ligadas ao lazer. Temos de criar condições para que todos, e o portador de deficiência em especial, possam exercer a sua cidadania, e isso é uma responsabilidade de toda a sociedade, não apenas do Estado ou dos poderes públicos. Para incorporar essa consciência, é preciso fazê-la no cotidiano, é preciso, cada vez mais, propiciar o convívio das pessoas portadoras de deficiência com a sociedade. É preciso que, ao se pensar qualquer projeto nesta Cidade, que a tecnologia, a iniciativa privada e os projetos todos incorporem essa preocupação do portador de deficiência, nas suas preocupações, como hoje nós já incorporamos a questão da viabilidade técnica, econômica e ecológica dos projetos.
Da mesma forma, ao pensarmos em qualquer projeto ou iniciativa na Cidade, é preciso que incorporemos essa preocupação de pensar a questão dos portadores de deficiência. Só assim construiremos uma cidade para todos e não apenas uma sociedade que, ao pensar os projetos, ao crescer, ao produzir e ao reproduzir a cidade, o faz apenas num tipo de padrão ideal de ser humano e de cidadão que, muitas vezes, inclusive, nem se aplica ao Brasil. Se esquecem de que, ao visualizarmos qualquer projeto, temos de pensar a população como um todo, onde os portadores de deficiência são uma parcela expressiva, a quem temos de criar as condições para que a Cidade, como V. Ex.ª coloca muito bem na sua justificativa, propicie cada vez mais a integração e a socialização desses cidadãos, desses setores da nossa sociedade, que têm de merecer, por parte de todos - da sociedade, do poder público, da iniciativa privada - atenção especial para que possam, por meio de medidas de discriminação positiva, exercer, na plenitude, a sua cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos de fazer, mais uma vez, um convite aos Srs. Vereadores, às Sr.as Vereadoras, a todos os presentes a esta Sessão, para amanhã, dia 27, às 18h30min, participarem do Seminário que instalará o Projeto Cidade Refúgio, proposição da Ver.ª Clênia Maranhão e da sua Comissão, com a presença dos painelistas: Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Secretário Nacional de Justiça Substituto do Ministério de Justiça, Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério de Justiça, Membro do CONARE - Comitê Nacional para Refugiados; Sr. Renato Zerbini Ribeiro Leão, Assessor Jurídico do ACNUR - Alto Comissariado da ONU para os Refugiados no Brasil, Coordenador do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, e do Prefeito de Passo Fundo/RS, Júlio César Teixeira, já que, apenas para registro, a Cidade de Passo Fundo já é uma Cidade-Refúgio.
Convidamos a todos para amanhã, no horário, já mencionado, às18h30min, para participarem desse importante ato em que estaremos formalizando a instalação de Porto Alegre como sendo mais uma Cidade Refúgio no nosso País.
Havendo quórum passaremos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, faço este Requerimento, já discutido com algumas lideranças, para que passemos diretamente para os Requerimentos na ordem em que se apresentam.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, claro que eu vou ficar aqui para votar todos os Requerimentos e os Processos que tiver para votar, até o momento em que se extinguir o quórum, mas eu vou solicitar que o Proc. nº 1353/00, Requerimento nº 82/00, seja votado em primeiro lugar. Não será um processo que será discutido, mas que possamos votá-lo em primeiro lugar.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, para que a
ordem dos requerimentos seja alterada, passando o Requerimento nº 82/00 do
Proc. 1353/00, para primeiro lugar e na seqüência continua a ordem já
anunciada. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 082/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita uma Sessão Solene para comemoração aos Quinhentos anos da Ordem da Congregação Franciscana do Brasil. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 078/00, de autoria do Ver. João Dib, de Moção de Repúdio ao livro “Comerciários, fechem as portas para descansar”.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o direito à opinião é um direito legítimo, inalienável de quem o produz; não cabe a censura, muito menos cabe a censura quando alguém escreve um livro que trata da história de uma categoria profissional. Podemos ter opiniões diferentes sobre essa história por acharmos que ela não condiz com a verdade, devemos expressá-las, tentando repor a verdade. Mas, desculpem-me, os Vereadores de Porto Alegre não podem aprovar uma Moção de Repúdio a alguém que escreve um livro ou uma Moção de Repúdio ao livro.
O Vereador proponente deveria usar o seu tempo de Liderança, já que é líder de uma aguerrida bancada, para colocar a sua posição sobre essa questão. O Vereador também faz suas cartas, faz seu boletim, e se discorda nada melhor do que panfletar a sua opinião entre os comerciários de Porto Alegre, mas não propor uma Moção de Repúdio a um livro na Câmara Municipal de Porto Alegre. Não vamos instaurar a censura nesta Casa no ano 2000. Já não bastasse a censura que ocorreu no passado, onde livros eram proibidos, letras de músicas não podiam ser gravadas, artistas tiveram que mudar partes de letras de músicas, jornais foram censurados, e tiveram que publicar, na primeira página do Jornal do Brasil, só para dar um exemplo, receita de bolo. Não. De maneira alguma, ou publicar os Lusíadas. Não.
Nós estamos no ano 2000, nós estamos há muitos e muitos anos da Revolução Francesa que lutou por liberdade, igualdade, fraternidade, coisas que são muito importantes, já eram naquela época, e muito mais importante se tornam hoje. Não quero fazer um debate ideológico de acusar o proponente ou a posição que o Vereador propõe, mas eu queria apelar, verdadeiramente, apelar ao proponente desta Moção que recuasse na sua posição, porque ela é completamente inconveniente, incorreta, depõe inclusive contra a sua inteligência de homem público. Não, não vamos censurar o livro de ninguém, esta Casa não vai aceitar isso. Não é apenas a minha Bancada que não vai aceitar, eu tenho a certeza de que a Câmara Municipal de Porto Alegre não aceitará essa posição, que é lastimável ainda mais vinda do proponente que faz essa Moção. Apelo a V. Ex.ª Ver. João Dib, eu apelo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo os 500 anos deste Brasil maravilhoso. Sou partidário de um pensamento que é meu: o direito nasce do dever. Se o Rei Luís e a Rainha Maria Antonieta cuidassem do povo francês, que era o seu dever, eles não seriam guilhotinados. Portanto, quando se fala em Revolução Francesa, quando recordamos a França: liberdade, igualdade e fraternidade, é necessário lembrar de responsabilidade. As minhas posições nesta Casa são absolutamente claras, como ocorre ao longo de toda uma vida pública, da qual eu não preciso esconder nada.
Um dia nesta Casa, eu votava, contrariamente, aos interesses dos comerciários, e o seu Presidente me dizia: “Ver. João Dib, o Senhor é um cerne de homem. Eu o respeito e quero apertar a sua mão”. E depois, no domingo, quando abriu o comércio, eu estava lá na Av. Otávio Rocha, tomando um café na companhia de meus patrícios, e ele disse-me: “Ali está um traidor que votou pela abertura do comércio”. Ele não teve a dignidade de fazer o que fez aqui, dizendo que eu era um cerne de homem. Mas o meu querido e eminente Ver. Adeli Sell, a quem eu respeito profundamente, diz que todos têm direito à opinião. Mas ninguém tem direito a afronta. Isso eu ensinei aos meus filhos, ou seja, enfrentem todos, mas não afrontem ninguém. Um dia, a Deputada Luciana Genro disse que a maioria dos Vereadores desta Casa são corruptos. O PT todo votou contrário a Moção de Repúdio que se fazia, por este Vereador, à declaração não a pessoa, exigiram até que eu trouxesse documentado, degravassem fitas e perdi porque o PT, de certo tem corruptos lá, não sei, concordou.
Agora, no dia que a Tribuna Popular foi usada pelos comerciários distribuíram um livro. O livro diz assim, isso foi fácil, facílimo, para um preposto local da Ditadura, um bonequinho dos militares fascistas, travestido de Prefeito interventor acabar com o sábado inglês em Porto Alegre, através de Decreto, isto é, de um simples canetaço. Esse cidadão matou o descanso semanal aos sábados. Até aí tudo bem. O que vem depois está aí. Fresquinho na memória da categoria, falam da tentativa em 1990 de reativar o descanso ao sábado à tarde o pandemônio que resultou dessa luta transformada nos corredores da Câmara Municipal num verdadeiro samba de crioulo doido. Até pode ser. Esta história suja, precisa ser contada, faz parte da história sindical dos gaúchos, as vacilações, as traições, a corrupção, as maletas pretas cheias de perninhas que caminhavam pelos labirintos do Poder Legislativo Municipal, mudando votos, abastardando consciências, cantochão sufocando vozes e dignidade, matando a própria milonga amarga e dolorosa que deixou nas paredes daquela casa um indesmentível cheiro de venalidade. Esta história a de ser contada justamente com as admiráveis conquistas, os grandes avanços que aconteceram na história do nosso Sindicato na década de 84, 94. Uma história de virada de mesa de redimensionamento que graças a Deus ainda estamos presenciando.
Tudo muito bem. Menos o penúltimo parágrafo que não precisava acusar a Casa do Povo de Porto Alegre dentro da Casa do Povo de Porto Alegre, Vereadora Maristela Maffei, V.Ex.ª sabe muito bem como eu procedo as minhas posições são claras, não tenho dúvidas. Eu disse no dia vinte e três de março nessa tribuna quando fazia vinte e nove anos que aqui cheguei, que aqui vinha para defender os interesses da coletividade, e que coletividade não era grupo, não era o grupo “a”, não era o grupo “b”, não era o grupo “c”, eram os grupos de A a Z.
E eu não vou aceitar, querido Ver. Adeli Sell, a afronta. Posso ser enfrentado por qualquer um, afrontado por ninguém. Isto, considero uma afronta à Casa do Povo de Porto Alegre. Este livro não precisava ter sido distribuído, poderia ter sido dado todo o material que se deu, levantando os ânimos, os entusiasmos dos Vereadores para que se mantivesse o comércio da forma como está sendo feito. Não precisava afrontar os Vereadores. Quem quer ser afrontado? Quem não tem hombridade, que seja afrontado, que continue do mesmo jeito. Sou claro, preciso e conciso nas minhas posições. Não tenho nada a temer de ninguém, nem nada, nem coisa nenhuma. Então, propus o que não é do meu feitio: uma Moção de Repúdio a uma declaração. Sempre disse que Moção gera emoção, tensão e reação. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que o Ver. João Dib tem razão com relação a sua indignação, com relação às acusações que o nosso amigo João Batista Marçal faz a esta Casa. Acredito que todos nós, Vereadores de Porto Alegre, deveremos, também, acompanhar o Ver. João Dib no que refere a sua indignação. Agora, repudiarmos alguém, porque esse alguém expressou a sua opinião com relação a esta Casa ou a qualquer instituição no Brasil, porque o que está expresso no livro é exatamente a opinião do escritor João Batista Marçal. E eu não posso acusar o escritor de alguém irresponsável, no sentido de escrever textos sem fazer pesquisas. O escritor João Batista Marçal já tem uma tradição de escrever nessa área sindical, ele escreveu um livro sobre as lutas operárias no Rio Grande do Sul, o livro custou-lhe muita pesquisa, ele tem uma biblioteca farta na sua residência, que eu conheço muito bem. Sei que se ele escreveu nesse livro algo que, realmente, ataca o Poder Legislativo; ele, que estava aqui presente naquela época, vendo os fatos, apanhou algum fato, alguma coisa que chamou a atenção e que ele quis chamar a atenção dentro do seu livro.
Quando alguém ataca este Poder Legislativo com palavras não significa que está atacando o Ver. João Dib, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Hélio Corbellini ou atacando qualquer Vereador em particular; ele está atacando o ato em si que o conjunto da Casa acabou produzindo, mas que pode não ter sido a mesma atitude de um Vereador em relação ao outro. Eu não vi, em momento algum, nas palavras do João Batista Marçal, ataque à minha pessoa, e eu era Vereador naquela época; eu não vi ataque ao Ver. Elói Guimarães, que também era Vereador naquela época. Ele atacou o Poder Legislativo, como um todo, porque ele - João Batista Marçal - estava insatisfeito com o resultado daquela votação naquela época e com o comportamento de alguns Vereadores, que ele - de acordo com a sua opinião - acreditava tivessem - esses Vereadores - se corrompido, de uma maneira ou de outra.
Penso que o escritor João Batista Marçal deveria comprovar os fatos e até citar nomes, deveria indicar nomes e não apenas escrever “... como o Poder Legislativo”
Agora, meu querido amigo, Ver. João Dib, tenho um respeito muito grande por V. Ex.ª, nós não podemos esquecer que, no livro em si, ele conta, a seu modo, a história do Sindicato dos Comerciários; se eu fosse escrever, escreveria de acordo com aquilo que eu entendo que é a história do Sindicato dos Comerciários. Eu teria escrito, com certeza, um texto diferente daquele que o meu querido amigo, meu compadre João Batista Marçal. Eu acho que a Moção de Repúdio é um excesso em relação ao livro. Se o Ver. João Dib colocasse Moção de Repúdio com relação a essas afirmações do Marçal, eu até acompanharia, porque, afinal de contas, o Poder Legislativo foi atingido como um todo. Acontece que o livro traz muita coisa elucidativa com relação à história dos comerciários.
Eu até posso não concordar com o que ele escreve, quando fala sobre o atual Sindicato, porque eu sei que ele está escrevendo um livro encomendado pelo Sindicato atual, até posso não concordar com isso. Ver. João Dib, V. Ex.ª é um homem coerente, talvez V. Ex.ª devesse repudiar o ataque que ele fez nessas palavras a esta Casa, mas a Moção de Repúdio a todo o livro? Eu peço que troque o enfoque e coloque repúdio a essas expressões do livro. Assim, acompanho V. Ex.ª, porque acho que é coerente, porque o ataque é ao Poder Legislativo nessa parte, mas o livro como um todo traz dados que não podemos repudiar, até podemos refutar alguns dados, mas não podemos repudiá-los. Peço a V. Ex.ª que troque apenas os termos, assim repudiaríamos o ataque que faz a este Legislativo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 78/00.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na realidade a minha revolta está exatamente no parágrafo que li. Não sei se é possível fazer alteração especificamente em relação ao parágrafo. Se puder, eu faço. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa, enquanto o Ver. Cláudio Sebenelo faz a
sua locução, avaliará a possibilidade e dará o retorno imediatamente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.) “Essa história suja precisa ser contada. Fazem parte da história sindical dos gaúchos as vacilações, as traições, as corrupções. As maletas pretas cheias de perninhas que caminhavam pelos labirintos do Poder Municipal, mudando votos, abastardando consciências. Cantochão sufocando vozes da dignidade, matando a própria milonga amarga e dolorosa que deixou nas paredes daquela Casa um indesmentível cheiro de venalidade.” Sou totalmente a favor da Moção. Esse parágrafo mancha o livro inteiro, como a generalização manchou a Casa. Da mesma forma que o autor não teve a coragem, a dignidade de particularizar a acusação, dizendo quem foi que recebeu o dinheiro da mala preta, em que gabinetes parou essa mala preta, ele tinha a obrigação, num caso de corrupção, de traição, de denunciar publicamente, por escrito e com coragem.
Em 1997, quando foi escrito este livro eu já era Vereador. Gostaria muito de saber desta pessoa a quem é que ele está acusando, porque ele atirou o travesseiro de penas contra uma Instituição que tem trinta e três Vereadores, e se algum Vereador é venal, ele tem que dizer o nome do Vereador, ele tem que ter coragem. Quando se faz este tipo de acusação, e se generaliza, atrás do processo de generalização existe um covarde, que não teve coragem de dizer qual o nome do Vereador que se vendeu. É por isto que esta Moção defende a Casa, que tem sido tão agredida, e a dignidade dos políticos, que têm sido tão vilipendiados e agredidos, muitas vezes injustamente, por uma minoria que realmente se comporta muito mal, mas então tem que dizerem o nome, tem que designar quem teve, quem recebeu essa mala preta.
Quando não se designa e quando se quer enxovalhar o poder democrático, o parlamento, então se escondem atrás de um anonimato, do anonimato dos acusados. Não tem nome o acusado, são todos ou não é nenhum. Eu não fui certamente, dos Vereadores que estão aqui não foram. Esse livro foi publicado em 1997 e os Vereadores eram exatamente estes. Nós queremos saber e eu acho que isso não teria que ter uma Moção não, isso teria que ser interpelado pela Casa, pela Mesa e perguntar como se faz uma acusação essas contra um poder? Parece-me que é muito pouco uma Moção e eu que sou uma das pessoas que não faço Moção na Casa e que não podemos abastardar Moções, essa também é muito pequena para a gravidade da acusação que está aqui e parece-me também que essas pessoas deveriam ser interpeladas e interpeladas judicialmente para esclarecer a quem ele acusava e então separar o joio do trigo.
Agora, por trás da generalização, ficar simpático ao sindicalistas, escrever irresponsavelmente esse parágrafo!? O livro todo tem que ser vetado, o livro todo tem que ser repudiado porque não podemos aceitar esse tipo de comentário, esse tipo de vazão de um ódio sindical contra uma Casa que pode até ter pessoas corruptas, mas tem que dizerem quais são, que ele tenha o ônus da prova, ele é o acusador e principalmente esta Casa, no momento em que tomasse conhecimento desse fato, deveria tomar uma posição em sua própria defesa mas principalmente em defesa dos trinta e três Vereadores que aqui estão ou em defesa daqueles que não cometem esse tipo de delito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos dar retorno ao Requerimento do Ver. João Dib. Após o início do processo de encaminhamento, Ver. João Dib, não é mais possível alterar o teor do Requerimento em tela.
Portanto, sugerimos duas alternativas: a primeira, a votação do presente Requerimento nesses termos e num segundo Requerimento fazer a adequação ou a rejeição do Requerimento e o encaminhamento de um Requerimento nos termos corretos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, depreendo que eu posso permitir que se rejeite e apresente uma nova Moção especificamente aos parágrafos citados.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Exatamente. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: “Basta de uns com empresas se derramando pelo mundo todo. E milhões sem um canto onde ganhar o pão de cada dia. Mariana, Nossa Senhora mãe querida, nem precisa ir tão longe como no teu hino, nem precisa que os ricos saiam de mãos vazias, e os pobres de mão cheias. Nem pobre, nem rico. Nada de escravo de hoje ser senhor de escravos amanhã. Basta de escravos. Um mundo de irmãos, de irmãos não só de nome e de mentira, de irmãos de verdade, Mariana. D. Hélder Câmara.”
Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, esta é a primeira mensagem do livro, não é a última mensagem do livro. E eu não vou permitir, não, porque o companheiro Marçal, meu ex-Presidente, Presidente do meu partido, que eu sucedi, escreveu frases fortes e que devem ser lidas de forma correta. E eu vou tentar fazer isto. Não vou permitir que esse homem que tem o maior acervo da América Latina em literatura popular e sindical, reconhecido pela UNICAMP, que tenta todo o tempo comprar e levar esse acervo, esse homem que tem mais de doze publicações não tenha coragem nem dignidade. Eu não posso permitir que venham dizer isso aqui, por toda a história do companheiro João Batista Marçal. Isso não! Esse livro, na verdade, se os Srs. Vereadores perceberem, foi entregue não pela mensagem que ele traz aqui, mas para também me afrontar. Porque ele veio aqui, distribuiu este livro para dizer: “Olha, Vereador Corbellini, tem alguém do PSB que pensa diferente do senhor em relação ao comércio aos domingos.” Esse é o objetivo da entrega deste livro.
Esse livro é um livro contratado pelo Sindicato para que o escritor Marçal o fizesse. E quanto a essa frase nós já tínhamos chamado a atenção do companheiro Marçal. Agora, se lermos bem o que diz, diz: “Esta história suja precisa ser contada.” Isso significa que, certamente, possivelmente, este homem, que tem dignidade e coragem, num determinado tempo e num determinado momento, vai escrevê-la. Meu caro, prezado, amigo, estimado Ver. João Dib, em quase quatro anos, V.Ex.ª nunca viu eu fazer uma Moção de Repúdio. Isso é absolutamente contra minha natureza, porque isso é para aqueles que mais vão pela política no lado da guerra. Para todo ato de repúdio, tem um ato de solidariedade; eu prefiro quinhentas vezes fazer um ato de solidariedade àquele que é agredido do que um ato de repúdio. Senão nós teremos que fazer todos os dias Moção de Repúdio, porque nós ouvimos algo que nos atingiu, que atingiu os nossos princípios, pois há aqueles que dizem que o povo é preguiçoso, que não é trabalhador, há aqueles que não gostam do cheiro do povo, há os que querem privatizar e outros que não querem privatizar. Imaginem só, isso é a redução do debate político. E esta Câmara, que é digna, todos nós sabemos, tem esta qualidade de elevar o seu debate político.
E eu peço, Vereador, amigo estimado João Dib, que retire essa Moção, pois ela não é de acordo com o seu perfil, temos a certeza absoluta disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Após a apuração.) Dez votos SIM, 03 votos NÃO. Declaramos nula a presente votação por falta de quórum deliberativo.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)
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